Recurso administrativo no pedido de providências 0002432-65.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados:

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - DF29543

Assunto: Providências - TJBA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar -...

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