Recurso administrativo no pedido de providências 0000429-06.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Regulamentação – Artigo 12, Lei n.º 1.060 e Artigo 57, Lei n.º 9.099/1995 – Referente – Gratuidade – Justiça – Erro – Requerimento – Autor – Gratuidade – Extensão Automática – Réu – Necessidade – Concessão – Gratuidade – Cálculo – Débito – Comunicação – Fazenda Pública ou Intimação – Perdedor – Quitação – Débito – Fixação – Prazo – Tribunais – Emissão – Certidão de Custas Não Pagas – Remessa – Fazenda Pública – Possibilidade – Homologação – Acordos – Qualquer Natureza – Juizados – Necessidade – Condenação – Perdedor – Pagamento...

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