Recurso especial juros capitalizados (banco)
Autor | Edson Costa Rosa |
Páginas | 368-376 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXX
Apelação Cível nº XXXXXXXXXXXX (17ª Câmara de Direito Privado) (JUSTIÇA GRATUITA)
RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXX
RECORRIDO: BANCO XXXXXXXXXX S/A
NOME, nos autos da Apelação Cível que tramita perante a 17ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado, por seu advogado, com escritório na Rua São Bento, 470- 6º andar- cj par- Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, não se conformando, data venia, com o v. acórdão de fls. com a decisão dos Desembargadores que por maioria de votos, deram provimento ao recurso do Banco e por votação unânime, negaram provimento ao recurso da Autora da ação, vencido o 3º Desembargador, vem, tempestivamente, com fundamento nos arts. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal , c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, por dar interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, em razão de dissídio jurisprudencial, interpor, o presente
RECURSO ESPECIAL
na forma das inclusas razões que se anexa, pelo que requer a V.Exa. se digne de admiti-lo e mandar processá-lo, na forma legal e para os fins de
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direito, com a ulterior remessa para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento, tendo em vista que nele estão contidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento e provimento.
A Recorrente não efetuou o pagamento das despesas processuais relativas ao presente recurso, tendo em vista ser a mesma, beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA nos autos.
Termos em que,
Espera deferimento.
Local e data.
__________________________
Advogado
OAB/ nº ...
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RECURSO ESPECIAL
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX
RECORRIDO: BANCO XXXXXXXXXXXX S/A
RAZÕES DA RECORRENTE
COLENDA TURMA,
DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL
I - Da exposição dos fatos e do direito:
A Recorrente ajuizou contra o Recorrido Ação Revisional, que tramita perante o juízo da 05ª Vara Cível do Foro Central da Capital, objetivando entre outros pedidos a declaração da nulidade da cláusula contratual permissiva de capitalização mensal com fundamento na Súmula 121 do STF. Ressalta-se que os demais pedidos restaram prejudicados em face das medidas adotadas posteriormente ao ajuizamento da ação, cuja legislação e entendimento jurisprudencial se consolidaram no sentido de torná-las totalmente permissivas ao ordenamento jurídico.
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Quanto aos pedidos da Recorrente em sua peça exordial, o M.M. Juízo "a quo", apenas acolheu parte deles, julgando a demanda parcialmente procedente para cessação em definitivo dos descontos das parcelas do empréstimo realizado pela mesma junto ao Recorrido.
No...
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- Modelos
- Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
- Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
- Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
- Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
- Ação de indenização por danos morais (porta giratória)
- Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
- Ação de indenização por danos morais (seguro de veículo)
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança de débito e pedido de indenização por danos morais
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais
- Ação de revisão de contratos de empréstimos bancários com pedido de tutela antecipada/ liminar
- Ação revisional de contrato de conta corrente e contratos a esta vinculados, compensação de dívida, com pedido de tutela antecipada / liminar (juros capitalizados banco)
- Ação revisional de contrato de utilização de cartão de crédito c/c pedido de tutela/liminar
- Agravo de instrumento indeferimento de tutela (banco)
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- Apelação (arrendamento mercantil banco)
- Apelação juros capitalizados art. 285 a CPC (banco)
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- Recurso de apelação (cartão de crédito)
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- Manifestação sobre o valor de honorários periciais (banco)
- Medida cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar 'inaldita altera parte'
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- Perícia judicial em contrato banco
- Cobrança em fase de execução
- Pedido de expedição de ofício banco - débito indevido em conta corrente
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- Embargos à execução hipotecária - financiamento de imóvel banco
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- Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - banco
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