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Recurso especial juros capitalizados (banco)

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Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas368-376

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXX

Apelação Cível nº XXXXXXXXXXXX (17ª Câmara de Direito Privado) (JUSTIÇA GRATUITA)

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO: BANCO XXXXXXXXXX S/A

NOME, nos autos da Apelação Cível que tramita perante a 17ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado, por seu advogado, com escritório na Rua São Bento, 470- 6º andar- cj par- Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, não se conformando, data venia, com o v. acórdão de fls. com a decisão dos Desembargadores que por maioria de votos, deram provimento ao recurso do Banco e por votação unânime, negaram provimento ao recurso da Autora da ação, vencido o 3º Desembargador, vem, tempestivamente, com fundamento nos arts. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal , c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, por dar interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, em razão de dissídio jurisprudencial, interpor, o presente

RECURSO ESPECIAL

na forma das inclusas razões que se anexa, pelo que requer a V.Exa. se digne de admiti-lo e mandar processá-lo, na forma legal e para os fins de

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direito, com a ulterior remessa para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento, tendo em vista que nele estão contidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento e provimento.

A Recorrente não efetuou o pagamento das despesas processuais relativas ao presente recurso, tendo em vista ser a mesma, beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA nos autos.

Termos em que,

Espera deferimento.

Local e data.

__________________________

Advogado

OAB/ nº ...

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RECURSO ESPECIAL

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO: BANCO XXXXXXXXXXXX S/A

RAZÕES DA RECORRENTE

COLENDA TURMA,

DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL

I - Da exposição dos fatos e do direito:

A Recorrente ajuizou contra o Recorrido Ação Revisional, que tramita perante o juízo da 05ª Vara Cível do Foro Central da Capital, objetivando entre outros pedidos a declaração da nulidade da cláusula contratual permissiva de capitalização mensal com fundamento na Súmula 121 do STF. Ressalta-se que os demais pedidos restaram prejudicados em face das medidas adotadas posteriormente ao ajuizamento da ação, cuja legislação e entendimento jurisprudencial se consolidaram no sentido de torná-las totalmente permissivas ao ordenamento jurídico.

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Quanto aos pedidos da Recorrente em sua peça exordial, o M.M. Juízo "a quo", apenas acolheu parte deles, julgando a demanda parcialmente procedente para cessação em definitivo dos descontos das parcelas do empréstimo realizado pela mesma junto ao Recorrido.

No...

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