Recurso Extraordinário 1.030.732/SP
| Autor | Carlos Alberto Vilhena |
| Páginas | 110-115 |
A era da afirmação dos direitos dos animais no cenário global e seu fundamento na solidariedade entre espécies
Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 13, número 2, p. 110-115, Mai-Ago 2018
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Manifestação nº 287/2018–cav
supreMo tribunal federal
priMeira turMa
relator Ministro luiz fux
recurso extraordinário 1.030.732/sp
recte.(s) : procurador-geral de justiça do estado de são paulo
proc.(a/s)(es) : procurador-geral de justiça do estado de são paulo
recte.(s) : Município de são paulo
proc.(a/s)(es) : procurador-geral do Município de são paulo
recte.(s) : câMara Municipal de são paulo
recte.(s) : presidente da câMara Municipal de são paulo
adv.(a/s) : dejane ferreira cardoso
recdo.(a/s) : associação nacional de restaurantes - anr
adv.(a/s) : eduardo henrique de oliveira yoshikawa
Recurso extraordinário.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.222/2015, Do Muni-
cípio de São Paulo. Proibição da produção e comercialização de Foie Gras.
Procedência.
Discussão em torno da competência municipal para legislar acerca
Manifestação no sentido de que o presente recurso extraordinário
seja previamente submetido, por meio eletrônico, ao plenário virtual desse
supremo tribunal federal, para que analise a existência ou não de repercus-
são geral.
Caso seja reconhecida a transcendência e relevância da discussão
temática, protesta-se, desde logo, por nova vista para manifestação quanto
ao mérito do recurso.
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