Recurso extraordinário - Não devolução de valores ? Caráter alimentar
| Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
| Páginas | 306-311 |
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL INTEGRANTE DA ___ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO — SP
NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A TUTELA ANTECIPADA
Processo eletrônico: ...
..., parte já devidamente qualificada nestes autos, vem, respeitosamente, interpor, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas.
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Local, data.
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Processo: ...
Recorrente: ...
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS
EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA
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EXPOSIÇÃO DE FATO E DE DIREITO
Trata-se de ação de ação onde a Recorrente ingressou com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência. (LOAS deficiente).
Em decisão de primeira instância a mesma teve seu pedido julgado procedente e passou a receber o benefício em razão de tutela antecipada concedida pelo magistrado.
— CABE DESTACAR QUE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO FOI PLENAMENTE FAVORÁVEL E ATESTOU PRESENTE O CRITÉRIO DA MISERABILIDADE, PORTANTO, IMPOSSÍVEL DE FAZER A DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES.
Em sede de recurso da autarquia previdenciária, a segunda turma recursal do Estado de São Paulo, reverteu a decisão e cassou a tutela antecipada ordenando a devolução dos valores recebidos.
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Diante de tal situação, somente a Recorrente ao Supremo tribunal federal para fazer valer seu direito constitucional da IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS E DA INEXISTÊNCIA DE LEIS QUANTO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
2. DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO
A interposição de Recurso Extraordinário é cabível quando houver afronta à Constituição Federal em decisão de “única ou última instância” (CF/88, artigo 102, III), sendo que o acórdão recorrido da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo é decisão de última instância.
O acórdão recorrido AFRONTOU teses claras em relação à matéria constitucional da LEGALIDADE, ou seja, ninguém é obrigado a fazer ou não fazer, senão em virtude de lei.
Sendo assim, estando a interpretação da 2ª Turma do recursal dos Juizados Especiais de São Paulo contrária à Constituição Federal, resta autorizado o manejo do Recurso Extraordinário, conforme a CF/88, art. 102, inc. III, alínea a.
3. DO PREQUESTIONAMENTO
A matéria recorrida fora devidamente prequestionada em sede de Embargos Declaratórios na Turma Recursal de São Paulo.
Nessa banda, verifica-se que o próprio STF possui entendimento de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são de alimentos são de claro consumo e para manutenção da vida.
4. DA REPERCUSSÃO GERAL
Frisa-se que a questão discutida no presente recurso transcende os interesses da parte e possui evidente relevância jurídica econômica e social eis que trata da forma da correção monetária dos débitos em todos os processos de origem previdenciária em que a Autarquia previdenciária figure como ré.
5. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
O Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que determinou que:
“PROVEJO O RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CASSAR A DECISÃO EM QUE ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINAR À PARTE AUTORA A RESTITUIÇÃO AO INSS DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DESSA DECISÃO, MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA OU DESCONTO ADMINISTRATIVO DE EVENTUAL BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. A partir da publicação deste acórdão fica o INSS autorizado a cancelar o benefício, independentemente de qualquer outra providência por parte desta Turma Recursal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.
Diante desta decisão temos afronta direta a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E DEMAIS PRINCÍPIOS PROTEGIDOS PELA CARTA MAGNA.
A jurisprudência pátria contempla a IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS:
Jurisprudência previdenciária: AC 5038946-02.2013.404.7000, D.E. 11/03/2015
Ementa para citação:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Resta firme o entendimento de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé. (TRF4, AC 5038946-02.2013.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, juntado aos autos em 11/03/2015)
INTEIRO TEOR
APELAÇÃO CÍVEL N. 5038946-02.2013.404.7000/PR
RELATOR: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS
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APELADO: DARCI VIEIRA DA SILVA BONETTO
ADVOGADO: BRUNA GRANDI PASSOS, CLOVIS OLIVEIRA PASSOS, CLOVIS GODOY PASSOS NETO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE.
Resta firme o entendimento de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de março de 2015.
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Relator.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região n. 17...
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