Recurso inominado - Auxílio-doença - Agravamento da enfermidade
Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
Páginas | 153-154 |
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AUXÍLIO-DOENÇA
RECURSO DE SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE E AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE — CÂNCER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE .....
Proc. N. .....
Recorrente: .....
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Nome, parte já qualificada nos autos, por seu advogado devidamente constituído, que esta subscreve, inconformado com a r. sentença de folhas ... vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, com fundamento no artigo 41 da Lei
9.099/95 pela reforma total da sentença proferida, interpor
RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA,
consubstanciada nas razões em anexo, a qual pelos motivos de fato e de direito que indubitavelmente darão razão para a REFORMA TOTAL da r. sentença proferida pelo douto Juízo.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Loca, data
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
RAZÕES RECURSAIS
Egrégia Turma Recursal, Ínclitos Julgadores
DA SENTENÇA
A r. sentença julgou improcedente os pedidos constantes na ação, não concedendo o benefício de auxílio-doença a parte recorrente, mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários à sua concessão.
DO MÉRITO
A parte recorrente ingressou junto ao Poder Judiciário para pleitear a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
Em perícia judicial a conclusão do perito foi de:
3- Se positiva a resposta ao item precedente:
3.1- De qual doença ou lesão o examinando é portador?
Resposta: CARCINOMA DE MAMA ESQUERDA E HÉRNIA DISCAL LOMBAR.
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3.2- Qual a data provável do início da doença?
Resposta:...
3.3- Essa doença ou lesão é decorrente de acidente do trabalho?
Resposta: NÃO.
3.4- Essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos?
Resposta: SIM.
3.5- Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial?
Resposta: TOTAL E TEMPORÁRIA.
3.6- Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início?
Resposta: ...../..../....., DATA EM QUE FOI AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES APÓS EXAME PERICIAL.
Desta forma, podemos verificar que entre o início da doença (.....) e a incapacidade possui data de início de ..../...../...., preen-chendo assim o período de carência para a concessão do benefício de auxílio-doença.
Além do mais, podemos verificar que entre as doenças da recorrente, consta
“CARCINOMA DE MAMA ESQUERDA”
Muito embora, o douto perito não...
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