Recurso inominado - Auxílio-doença - Contribuinte individual
Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
Páginas | 169-170 |
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RECURSO INOMINADO — CONTRARRAZÕES — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ...
Proc. N. ....
Recorrente: ....
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Nome, parte já qualificada nos autos, por seu advogado, devidamente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, apresentar pela manutenção da sentença proferida, suas
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA,
consubstanciada nas razões em anexo, a qual pelos motivos de fato e de direito que indubitavelmente darão razão para a confirmação da r. sentença proferida pelo douto Juízo monocrático.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Local, data
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
CONTRARRAZÕES RECURSAIS
Egrégia Turma Recursal, Ínclitos Julgadores
DA SENTENÇA
A R. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao Recorrente, e desta forma, corrigiu-se a injustiça cometida pelo INSS, que a negou em sede administrativa.
DO MÉRITO
DA QUALIDADE DE SEGURADA
A parte Recorrida é segurada da Previdência Social em virtude de ter contribuído na qualidade de contribuinte obrigatório em virtude de ter atuado como empregada.
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Nesta qualidade a mesma procurou o Instituto ora réu, para requerer o benefício de auxílio-doença, e obteve durante certo período, e depois obtendo alta do benefício, mas em virtude do criticado sistema da alta programada, onde o perito atua como vidente prevendo que a segurada estará apta ao trabalho, sem nenhum tratamento ou sem acompanhar o desenvolvimento do segurado.
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DADOS DO BENEFÍCIO REQUERIDO
Espécie 31: Auxílio-doença Previdenciário
Data requerimento:.../...../.....
Número benefício:...../...../.....
Data concessão:...../...../......
Data cessação:...../...../......
Sem condições físicas de retornar ao trabalho e mantendo ainda a qualidade de segurado não restou outra alternativa ao Recorrido senão ingressar na justiça para ver reparada tal injustiça.
DA PERÍCIA JUDICIAL
Em processo judicial onde fora respeitada a ampla defesa e o contraditório, a Recorrida se submeteu a perícia judicial e fora constatada a injustiça cometida no caso em tela, ou seja, a Recorrente estava incapacitada e o órgão ora réu, lhe deu alta de forma indevida.
Sobre o recurso do órgão réu, o mesmo não passa de defesa protelatória destituída de...
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