Recurso inominado - Benefício assistencial - Insuficiência renal crônica

AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas184-185

Page 184

RECURSO INOMINADO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE

Proc. N. ......

Recorrente: ......

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

...., já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, interpor pela reforma total da sentença proferida, interpor

RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA,

consubstanciada nas razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão para a REFORMA TOTAL da decisão proferida no Douto Juízo monocrático.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local, data

Alexsandro Menezes Farineli

OAB/

RAZÕES RECURSAIS

Egrégia Turma Recursal, Ínclitos Julgadores

DA SENTENÇA

A R. sentença julgou improcedente os pedidos constantes na ação, não concedendo o benefício de auxílio de amparo ao deficiente, ao recorrente, uma vez que considerou a renda de seu filho no cálculo da renda per capita, e não considerou a deficiência de crônica renal como incapacidade permanente.

DO MÉRITO

DA DEFICIÊNCIA

O Recorrente nestes autos é portador de deficiência crônica dos rins realizando hemodiálise com frequência, e que não tem mais expectativas de melhora em seu quadro de saúde, conforme laudo médico pericial o mesmo se enquadra no conceito de deficiente físico.

Assim temos comprovado o requisito incapacidade neste momento.

DO ERRO DA SENTENÇA

A R. SENTENÇA NÃO CONSIDEROU COMO INCAPACIDADE PERMANENTE A DEFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA DO RECORRENTE.

Page 185

DESTA FORMA, QUANDO DO INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO, O RECORRENTE FAZIA JUS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS TODOS EM SUA CASA ESTAVAM DESEMPREGADOS, E A INCAPACIDADE DO RECORRENTE DEVE SER CONSIDERADA COMO INCAPACIDADE PERMANENTE.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência contempla a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência renal.

DJGO 23/04/2012 — Pág. 164 — Seção III — Diário de Justiça do Estado de Goiás

INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO... DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... E DESPESAS PROCESSUAIS, POSTO QUE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 — APELAÇÃO CÍVEL AC 5003 SP 1999.61.09.005003-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT