Recurso inominado - Benefício assistencial - Insuficiência renal crônica
Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
Páginas | 184-185 |
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RECURSO INOMINADO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE
Proc. N. ......
Recorrente: ......
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
...., já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, interpor pela reforma total da sentença proferida, interpor
RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA,
consubstanciada nas razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão para a REFORMA TOTAL da decisão proferida no Douto Juízo monocrático.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Local, data
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/
RAZÕES RECURSAIS
Egrégia Turma Recursal, Ínclitos Julgadores
DA SENTENÇA
A R. sentença julgou improcedente os pedidos constantes na ação, não concedendo o benefício de auxílio de amparo ao deficiente, ao recorrente, uma vez que considerou a renda de seu filho no cálculo da renda per capita, e não considerou a deficiência de crônica renal como incapacidade permanente.
DO MÉRITO
DA DEFICIÊNCIA
O Recorrente nestes autos é portador de deficiência crônica dos rins realizando hemodiálise com frequência, e que não tem mais expectativas de melhora em seu quadro de saúde, conforme laudo médico pericial o mesmo se enquadra no conceito de deficiente físico.
Assim temos comprovado o requisito incapacidade neste momento.
DO ERRO DA SENTENÇA
A R. SENTENÇA NÃO CONSIDEROU COMO INCAPACIDADE PERMANENTE A DEFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA DO RECORRENTE.
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DESTA FORMA, QUANDO DO INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO, O RECORRENTE FAZIA JUS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS TODOS EM SUA CASA ESTAVAM DESEMPREGADOS, E A INCAPACIDADE DO RECORRENTE DEVE SER CONSIDERADA COMO INCAPACIDADE PERMANENTE.
DA JURISPRUDÊNCIA
A jurisprudência contempla a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência renal.
DJGO 23/04/2012 — Pág. 164 — Seção III — Diário de Justiça do Estado de Goiás
INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO... DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... E DESPESAS PROCESSUAIS, POSTO QUE O ...
Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRF-3 — APELAÇÃO CÍVEL AC 5003 SP 1999.61.09.005003-1 (TRF-3)
Data de publicação: 26/10/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
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