Recurso inominado - Contrarrazões - Benefício assistencial - Anóxia neonatal
| Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
| Páginas | 189-190 |
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RECURSO INOMINADO — CONTRARRAZÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA MENOR DEFICIENTE — NEONATAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ...
Proc. N. ...
Recorrente: ...
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
NOME, já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, requerendo a reforma total da sentença proferida, interpor
RECURSO DE SENTENÇA
consubstanciada nas razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão a reforma total da decisão proferida no Douto Juízo monocrático.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Local, data.
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
Inclitos julgadores
RECORRENTE/ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO/ RECORRENTE: NOME representada por ..... (genitora)
(COLÉGIO RECURSAL)
COLENDA TURMA
A respeitável sentença de fls. que julgou PROCEDENTES os pedidos da parte Recorrente não merece reforma, devendo ser mantida por esta Turma Recursal, pelos próprios fundamentos da decisão final proferida nos autos.
Vejamos abaixo o dispositivo da sentença:
“Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da Recorrente, resolvendo o mérito nos termos do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: 1) restabelecer o benefício de prestação continuada em favor de ....., a partir de
...../...../....., no valor de um salário mínimo (NB .....; 2) pagar a título os valores atrasados a partir de ...../...../..... até a
DIP. Presentes os pressupostos do Código de Processo Civil, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a implantação do benefício. Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da medida. A presente medida não inclui os atrasados.
Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial.
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório.”
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DA DEMANDA JUDICIAL
Trata-se de pedido de implantação judicial de Benefício Assistencial (LOAS) promovido pela Recorrida, diante de seu grave problema de saúde que a impossibilita de ter uma vida normal.
Realizada a perícia médica nos autos, ficou constatado que a Recorrida apresenta quadro clínico compatível com ANÓXIA NEONATAL GRAVE por complicações durante o parto. O Sr. Perito Judicial ainda concluiu que a...
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