Recurso inominado - Contrarrazões - Nulidade de sentença
| Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
| Páginas | 127-128 |
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MODELOS DE RECURSOS
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
RECURSO INOMINADO — CONTRARRAZÕES APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
— FUNDAMENTO DO RECURSO — SENTENÇA ILÍQUIDA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE .....
Proc. n. .....
Recorrente: INSS Recorrido: ....
Nome, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, interpor pela manutenção da sentença proferida, apresentar suas
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA,
consubstanciada nas razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão azo a confirmação da decisão proferida no Douto Juízo monocrático.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Local, data
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
RAZÕES RECURSAIS
Egrégia Turma Recursal, Ínclitos Julgadores
1 — DA SENTENÇA:
A R. sentença julgou procedente os pedidos constantes na ação, condenando o INSS a conceder o benefício de APOSENTA-DORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, e desta forma, corrigiu-se a injustiça cometida pelo INSS, que a negou em sede administrativa.
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2 — DO MÉRITO
O Recorrente é segurado da previdência social em virtude de ter contribuído na qualidade de contribuinte obrigatório em virtude de ter atuado como empregado.
Nesta qualidade o mesmo procurou o Instituto ora réu, para requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o mesmo julgado procedente.
Em processo judicial onde fora respeitada a ampla defesa e o contraditório, o recorrente comprovou o tempo de contribuição necessário para poder se aposentar, e neste sentido fora prolatada sentença judicial.
Sobre o recurso do órgão réu, o mesmo não passa de defesa protelatória destituída de argumento e não deve prosperar com medida de justiça, uma vez que o Recorrente se submeteu a perícia médica judicial e constatou-se a incapacidade do recorrente.
DA SENTENÇA ILÍQUIDA
Alega a autarquia previdenciária que a...
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