Recurso inominado - Contrarrazões - Pensão por morte união homoafetiva
| Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
| Páginas | 200-203 |
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RECURSO INOMINADO — CONTRARRAZÕES REFERENTE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE UNIÃO HOMOAFETIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE......
Proc. N. .....
AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE
RECORRENTE/ RÉU: INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO/RECORRENTE: .....
Nome, parte já qualificado nos autos em epígrafe, em atendimento ao r. despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO,
nos termos a seguir abaixo:
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, data
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Proc. N. .....
AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE)
RECORRENTE/ RÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO/RECORRENTE: ...
VARA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/PREVIDENCIÁRIO FEDERAL
(TURMA RECURSAL)
COLENDOS JULGADORES
A respeitável sentença de fls.... julgou procedente os pedidos do Autor e que determinou a implantação do Benefício Previdenciário de Pensão por Morte requerido pelo Recorrente desde o requerimento administrativo em ...../...../..... não merece reforma,
devendo ser mantida por esta Turma Recursal, pelos próprios fundamentos da petição inicial e sentença proferida nos autos.
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de pedido de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte entre companheiros na chamada União Homossexual, onde foram atendidos todos os requisitos para a concessão da tutela do Judiciário em favor do Recorrente da presente demanda.
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O Recorrente vivia em união estável homoafetiva com o falecido, com extremos laços de família contribuindo um com o outro, em todas as despesas do lar, conforme se verifica dos documentos comprobatórios da vida em comum de ambos.
Não devem prevalecer às alegações de falta de comprovação de União Estável como alega o INSS em seu recurso, pois conforme se verifica nos autos, a parte Recorrente instruiu o feito com todos os documentos hábeis para procedência de seus pedidos.
De conformidade com a Lei n. 8.213/91, o Recorrente obedece as exigências legais, conforme se vê:
“Art.74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não........”
DOS DEPENDENTES
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I — o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (Vigência)
II — os pais;
III — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (Vigência)
IV — (Revogada pela Lei n. 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Verifica-se Exa., que nos que nos autos da Ação...
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