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Recurso inominado para rescisão de contrato em compra e venda de moto com defeito

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli/Edson Costa Rosa
Ocupação do AutorAdvogado/Advogado militante na área cível
Páginas593-604
RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 593
RECURSO INOMINADO PARA RESCISÃO DE CONTRATO EM
COMPRA E VENDA DE MOTO COM DEFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÁ-SP.
PROC. Nº: ...
AÇÃO: EXTINÇÃO DE CONTRATO
...., parte já qualificada nos autos da ação de EXTINÇÃO DE
CONTRATO que promove em face de ... DO BRASIL S/A, ... FINAN-
CEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ....
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, por seu advogado e bastante
procurador, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a
decisão proferida na sentença de fls., (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO) interpor o presente
RECURSO INOMINADO
que deverá ser encaminhado ao competente Colégio Recursal para
julgamento, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE
DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
O Autor requer preliminarmente, com fulcro no artigo 5º, incisos
XXXV e LXXIV da C.F., combinados com o artigo 98 do Código de

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