Recurso interposto por terceiro

AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Páginas62-64
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Manoel Antonio Teixeira Filho
Capítulo XXII
Recurso interposto por terceiro
No processo do trabalho, têm legitimidade para recorrer, em princípio,
as partes. Em alguns casos, como nas ações coletivas, o próprio Presidente do
Tribunal poderá interpor recurso (CLT, art. 898). O Ministério Público, por força
do disposto no art. 83, VI, da Lei Complementar n. 75, de 20.5.1993, possui legi-
timidade para recorrer nos processos em que for parte ou em que atuar como
scal da lei. O art. 499, § 2.º, do CPC, também reconhece legitimidade ao Minis-
tério Público para recorrer, mesmo nos casos em que atuar na qualidade de
scal da lei.
Interessa-nos, porém, neste momento, a legitimidade do terceiro, para
recorrer.
Terceiro, por denição, é todo aquele que é estranho à relação jurídica
processual. Sob outro prisma, poderíamos dizer que, processualmente, todo
aquele que não é parte é terceiro.
Estabelece o parágrafo único do art. 996, do CPC que incumbe ao terceiro
demonstrar “a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à
apreciação judicial atingir direito de que se arme titular ou que possa discutir
em juízo como substituto processual”.
De que natureza, entretanto, deve ser o interesse capaz de autorizar o
terceiro a intervir no processo: meramente de fato, ou tipicamente jurídico?
A resposta, segundo julgamos, é fornecida pelo art. 119, caput, do CPC, que
se refere à intervenção do terceiro na pendência de uma causa entre duas ou
mais pessoas, desde que seja juridicamente interessado em que a sentença seja
favorável a uma delas. Não nos parece possível, diante disso, sustentar-se que
o interesse do terceiro na interposição de recurso seja apenas de fato, pois a lei
seria de certo modo incongruente se houvesse condicionado a sua intervenção,
no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 119), à existência de um interesse
jurídico e viesse a permitir essa interveniência em grau de recurso mediante a
comprovação de um interesse unicamente factual. Corrobora essa opinião, no
processo do trabalho, a Súmula n. 82 do TST, que vincula a admissibilidade
da intervenção assistencial, simples ou adesiva, à demonstração do interesse
jurídico e não o “meramente econômico”.
O interesse jurídico, contudo, não se caracteriza apenas quando o terceiro
intervém para defender a titularidade do direito sobre que controvertem as
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