Recurso. Limites

AutorHélio Apoliano Cardoso
Ocupação do AutorAdvogado
Páginas235-237
RECURSO. LIMITES
235
ABC dos Recursos no Novo CPC
prazos para 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração
[que permanecerão com o prazo de 5 (cinco) dias], e a exnção do
agravo redo e dos embargos infringentes, são alterações que podem
permir, em conjunto com outras atudes, contribuir para uma Jusça
mais célere.
...................................................................
RECURSO. LIMITES
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as
quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente
à metade do salário-mínimo.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes,
de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do
processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de
que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à
declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória
ou nal, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o ende-
reço residencial ou prossional onde receberão intimações, atualizando essa
informação sempre que ocorrer qualquer modicação temporária ou denitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas
mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato aten-
tatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à
dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis
e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do
valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
ABC dos Recursos no Novo CPC - 3ª Edição [16x23].indd 235 28/11/2017 13:51:12

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT