Recurso de medida cautelar - Jef - Negativa de medida cautelar
Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
Páginas | 213-215 |
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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
NEGATIVA DE TUTELA — AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 4º DA LEI 10.259/01)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE .........
Processo n. ...................
Auxílio-Doença
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG. ........., SSP/SP, devidamente inscrita
no CPF/MF ........., residente e domiciliada à Rua .........., N. ......, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve,
instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua ..........., N. ....., Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe
intimações, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, interpor pela reforma total da decisão que NEGOU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proferida, interpor
RECURSO INOMINADO DE NEGATIVA DE
TUTELA ANTECIPADA
Requerendo que a Vossa Excelência se digne a determinar que, estando aí cumpridas as formalidades de estilo, sejam as inclusas Razões de Recorrente daí remetidas à Turma Recursal Ad Quem donde serão devidamente apreciadas e julgadas então.
Termos em que pede deferimento
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA ____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Pela parte RECORRENTE: .........
RECORRIDO: INSS/ Instituto Nacional do Seguro Social. EGRÉGIA TURMA RECURSAL:
Trata-se a presente ação de pedido de restabelecimento de seu benefício previdenciário de número .................., sendo este
injustamente suspenso na data de ....../......./........
Em virtude da alta administrativa, o recorrente ingressou com ação judicial no Juizado Especial de ............, onde em perícia
realizada, teve o seguinte parecer médico
“DAS CONCLUSÕES:”
O trauma ocular pode evolui r com cegueira quando atinge regiões nobres do olho como a retina(macula), veias e artérias centrais da retina e nervo óptico. Neste caso, ocorreu um descolamento total de retina. Provavelmente o trauma evoluiu com uma lesão generalizada de toda estrutura do globo ocular evoluindo para cegueira do olho direito.
— INCAPACITADO TOTAL E PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE GARANTA O SUSTENTO.
Em virtude desta conclusão quanto ao estado de incapacidade para o trabalho do autor, o mesmo realizou pedido de antecipação de tutela para que o seu benefício fosse restabelecido, sendo o magistrado proferiu a seguinte decisão:
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DECISÃO
DATA...
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