Recurso de Revista Repetitivo: Aspectos Históricos, Natureza Jurídica e Objeto
| Autor | Thiago Henrique Ament |
| Páginas | 74-86 |
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RRRA
HNJO
RTST
O presente capítulo gira sobre a questão da função do recurso de revista e do próprio do
TST: atribuição de sentido às normas de Direito do Trabalho ou terceiro grau de jurisdição?(183)
A teoria dos precedentes é voltada principalmente para as Cortes Supremas. Localizadas no
vértice do ordenamento jurídico, essas são responsáveis pela uniformidade da interpretação do
DireitoAlémdisso asCortesdeVérticecam vinculadasaosseusprópriosprecedentes pelo
menosdopontodevistadoônusargumentativoAssimvericasequeateoriadosprecedentes
possui estreita relação com uma teoria da interpretação do Direito pelos tribunais superiores cuja
função, atualmente, não mais se limita ao controle das demais decisões do Poder Judiciário.
Amotivaçãodasdecisõesjudiciaisdeixadepossuirumanalidadeexclusivamenteendopro-
cessualparajusticardeterminadadecisãoemrelaçãoàspartesepossibilitareventualrevisãopelo
tribunal, para assumir um papel extraprocessual na construção do sentido da norma, orientando
condutas futuras. A teoria dos precedentes é aplicada à atividade interpretativa dos tribunais,
sendo extraída a ratio decidendi a partir da fundamentação do julgado.
A racionalidade buscada num sistema jurídico somente é garantida a partir da possibilida-
de de universalização da decisão para casos análogos. No sistema da common law os juízes não
decidem apenas com vistas ao caso analisado, mas também atentos aos efeitos da decisão sobre
casos futuros.
Essa função uniformizadora não viola o princípio da legalidade, uma vez que mesmo num
sistemadeprecedentesaatividadejurisdicionalcasubordinadaàlegislaçãoTantoissoéverdade
que o estabelecimento de um precedente não impede a alteração da legislação. Ao contrário, uma
(183) Na Itália, por exemplo, Michele Taruffo possui uma reconhecida obra que investiga as funções da Corte de Cassação
Italiana. (TARUFFO, Michele. Funzione e problemi attuali della corte di cassazione. In: Il vértice ambíguo — saggi sulla cassazione
civile. Bologna: Il Mulino, 1991). No Brasil, Luiz Guilherme Marinoni já estudou o papel do STJ no conhecido livro: O STJ enquanto
corte de precedentes. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
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