Recursos
| Author | Manoel Antonio Teixeira Filho |
| Profession | Advogado - Juiz aposentado do TRT da 9.ª Região |
| Pages | 99-113 |
Cadernos de Processo do Trabalho n. 38
99
CAPÍTULO XXIV
Recursos
1. Generalidades
1.1 Primeiro grau de jurisdição
1.1.1. Liminar
Nos termos do § 1.º do art. 7.º da Lei n. 12.016/2009, no sistema do processo
civil, da decisão do juiz de primeiro grau, concessiva ou denegatória de liminar
em mandado de segurança, cabe agravo de instrumento.
Considerando que, no processo do trabalho, este agravo só é interponível
dedecisões denegatóriasda admissibilidadede recursoCLTart b ca
afastada, desde logo, a possibilidade de sua utilização na Justiça do Trabalho
como meio de impugnação de decisão – concessiva ou denegatória – de liminar
em processo de mandado de segurança.
A impetração de mandado de segurança contra essa liminar é expressa-
mentevedadapelaOJndaSBDIdoTSTMandadodesegurançacontra
liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Incabível (art. 8.º, da Lei
n. 1.533/51). Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho (sic) que
acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança”. Não se trata, no
caso, de despacho, e, sim, de decisão.
A referida liminar, quando regularmente concedida ou denegada, não
traduz ato tumultuário do procedimento ou do devido processo legal (due pro-
cess of law), motivo por que não pode ser objeto de reclamação correcional
(correição parcial).
Nem seria cabível alguma tutela provisória, pois não é da essência desta a
cassação de atos jurisdicionais, ainda que monocráticos.
Não se poderia, quiçá, suspender a liminar, com fundamento no art. 15 da
Lei n. 12.016/2009? É evidente que não. Em primeiro lugar, a suspensão prevista
nestanormalegalpressupõeainterposiçãoderecursoemsegundoalegitimi-
dadepararequereressasuspensãoéexclusivadoMinistérioPúblicoedapessoa
jurídicadedireitopúblicointeressadaeaindaassimdesdequeestejaemcausa
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