Recursos Hídircos e Saneamiento Básico
| Author | Henrique Subi |
| Pages | 685-686 |
(Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET – 2015) Acerca da Política
Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei
Federal 9.433/1997, examine as proposições abaixo
registradas:
I.Independem de outorga pelo Poder Público, conforme
denido em regulamento, o uso de recursos hídricos
para a satisfação das necessidades de pequenos
núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
as derivações, captações e lançamentos considerados
insignicantes; e as acumulações de volumes de água
também consideradas insignicantes.
II.Constituem infrações às normas legais vigentes, den-
tre outras, as seguintes condutas: derivar ou utilizar
recursos hídricos para qualquer nalidade, sem a
respectiva outorga de direito de uso; perfurar poços
para a extração de água subterrânea ou operá-los sem
a devida autorização; e fraudar as medições dos volu-
mes de água utilizados ou declarar valores diferentes
dos medidos.
III.Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos: o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos; a Agência Nacional de Águas; os Conselhos
de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Fede-
ral; os Comitês de Bacia Hidrográca; os órgãos dos
poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal
e municipais cujas competências se relacionem com
a gestão de recursos hídricos; as Agências de Água; e
o Ministério Público.
IV.Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a
serviço público de abastecimento de água, riscos à
saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou
prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa
a ser aplicada nunca será inferior a 70% (setenta
por cento) do valor máximo cominado em abstrato.
V.Em caso de reincidência quanto às infrações contra
as normas referentes à Política Nacional de Recursos
Hídricos, a multa será aplicada em dobro.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de
cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F
para falso, é:
(A)F V F V V.
(B)V V F V V.
(C)F F V F F.
(D)V V F F V.
(E)V F V F F.
I: verdadeira, nos termos do art. 12, § 1º, I, da Lei 9.433/1997; II:
falsa. O Ministério Público não integra o Sistema de Gerenciamento
termos do art. 50, § 4º da Lei 9.433/1997.
Gabarito “D”
(MINISTÉRIO PÚBLICO/PI – 2012 – CESPE)Discorrendo sobre
a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz
Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, ape-
nas, o direito à exploração das águas subterrâneas,
mediante autorização do poder público e cobrada a
devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale
a opção correta.
(A)Exercem o papel de secretarias executivas dos comi-
tês de bacia hidrográca as organizações civis de
recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos.
(B)A outorga de direito de uso da água constitui ato
precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
(C)Entre os instrumentos previstos na Política Nacional
de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores,
de âmbito nacional, empregados para fundamentar e
orientar o gerenciamento da referida política.
(D)O fato de a água ser considerada bem inalienável
reete-se no pagamento da conta de água, o que
constitui exemplo da aplicação do princípio do
usuário-pagador.
(E)De acordo com a legislação atual, a extração, para
consumo nal ou para insumo de processo produtivo,
de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre
os recursos hídricos sujeitos a outorga.
A: incorreta. Tal função é exercida pelas agências de água (art. 41 da
Lei 9.433/1997); B: incorreta. O pagamento pela outorga do direito de
uso da água tem natureza de preço público, já que ela é um bem público
de uso comum do povo (art. 1º, I, da Lei 9.433/1997); C: incorreta. Os
Planos de Recursos Hídricos serão elaborados de forma especializada,
por bacia hidrográca, por Estado e para todo o país (art. 8º da Lei
9.433/1997); D: correta. A cobrança pelo uso residencial e pessoal da
água é um célebre exemplo do princípio do usuário-pagador, que reco-
nhece a inalienabilidade dos recursos hídricos e seu valor econômico;
E: incorreta. Tal uso da água deverá ser objeto de outorga por força do
art. 12, I, da Lei 9.433/1997.
Gabarito “D”
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE)No que diz respeito à
proteção dos recursos hídricos, assinale a opção correta.
(A)A proteção das pessoas e do meio ambiente contra os
eventos hidrológicos críticos é um dos fundamentos
da PNRH, sendo competência comum da União, dos
estados e municípios planejar e promover a defesa
permanente contra secas e inundações.
(B)Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos representantes de ministérios e de
secretarias vinculadas à Presidência da República
com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos
hídricos; representantes indicados pelos conselhos
estaduais de recursos hídricos; e representantes dos
usuários dos recursos hídricos e das organizações civis
de recursos hídricos.
20. reCursos HíDriCose sAneAmento básiCo
Henrique Subi
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