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Recursos Hídircos e Saneamiento Básico

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AutorHenrique Subi
Páginas685-686
(Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET – 2015) Acerca da Política
Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei
Federal 9.433/1997, examine as proposições abaixo
registradas:
I. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme
denido em regulamento, o uso de recursos hídricos
para a satisfação das necessidades de pequenos
núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
as derivações, captações e lançamentos considerados
insignicantes; e as acumulações de volumes de água
também consideradas insignicantes.
II. Constituem infrações às normas legais vigentes, den-
tre outras, as seguintes condutas: derivar ou utilizar
recursos hídricos para qualquer nalidade, sem a
respectiva outorga de direito de uso; perfurar poços
para a extração de água subterrânea ou operá-los sem
a devida autorização; e fraudar as medições dos volu-
mes de água utilizados ou declarar valores diferentes
dos medidos.
III. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos: o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos; a Agência Nacional de Águas; os Conselhos
de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Fede-
ral; os Comitês de Bacia Hidrográca; os órgãos dos
poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal
e municipais cujas competências se relacionem com
a gestão de recursos hídricos; as Agências de Água; e
o Ministério Público.
IV. Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a
serviço público de abastecimento de água, riscos à
saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou
prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa
a ser aplicada nunca será inferior a 70% (setenta
por cento) do valor máximo cominado em abstrato.
V. Em caso de reincidência quanto às infrações contra
as normas referentes à Política Nacional de Recursos
Hídricos, a multa será aplicada em dobro.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de
cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F
para falso, é:
(A) F V F V V.
(B) V V F V V.
(C) F F V F F.
(D) V V F F V.
(E) V F V F F.
I: verdadeira, nos termos do art. 12, § 1º, I, da Lei 9.433/1997; II:
verdadeira, nos termos do art. 49, I, V e VI, da Lei 9.433/1997; III:
falsa. O Ministério Público não integra o Sistema de Gerenciamento
de Recursos Hídricos (art. 33 da Lei 9.433/1997); IV: falsa. O limite
da multa é 50% (art. 50, § 1º, da Lei 9.433/1997); V: verdadeira, nos
termos do art. 50, § 4º da Lei 9.433/1997.
Gabarito “D”
(MINISTÉRIO PÚBLICO/PI – 2012 – CESPE) Discorrendo sobre
a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz
Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, ape-
nas, o direito à exploração das águas subterrâneas,
mediante autorização do poder público e cobrada a
devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale
a opção correta.
(A) Exercem o papel de secretarias executivas dos comi-
tês de bacia hidrográca as organizações civis de
recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos.
(B) A outorga de direito de uso da água constitui ato
precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
(C) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional
de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores,
de âmbito nacional, empregados para fundamentar e
orientar o gerenciamento da referida política.
(D) O fato de a água ser considerada bem inalienável
reete-se no pagamento da conta de água, o que
constitui exemplo da aplicação do princípio do
usuário-pagador.
(E) De acordo com a legislação atual, a extração, para
consumo nal ou para insumo de processo produtivo,
de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre
os recursos hídricos sujeitos a outorga.
A: incorreta. Tal função é exercida pelas agências de água (art. 41 da
Lei 9.433/1997); B: incorreta. O pagamento pela outorga do direito de
uso da água tem natureza de preço público, já que ela é um bem público
de uso comum do povo (art. 1º, I, da Lei 9.433/1997); C: incorreta. Os
Planos de Recursos Hídricos serão elaborados de forma especializada,
por bacia hidrográca, por Estado e para todo o país (art. 8º da Lei
9.433/1997); D: correta. A cobrança pelo uso residencial e pessoal da
água é um célebre exemplo do princípio do usuário-pagador, que reco-
nhece a inalienabilidade dos recursos hídricos e seu valor econômico;
E: incorreta. Tal uso da água deverá ser objeto de outorga por força do
art. 12, I, da Lei 9.433/1997.
Gabarito “D”
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) No que diz respeito à
proteção dos recursos hídricos, assinale a opção correta.
(A) A proteção das pessoas e do meio ambiente contra os
eventos hidrológicos críticos é um dos fundamentos
da PNRH, sendo competência comum da União, dos
estados e municípios planejar e promover a defesa
permanente contra secas e inundações.
(B) Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos representantes de ministérios e de
secretarias vinculadas à Presidência da República
com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos
hídricos; representantes indicados pelos conselhos
estaduais de recursos hídricos; e representantes dos
usuários dos recursos hídricos e das organizações civis
de recursos hídricos.
20. reCursos HíDriCos e sAneAmento básiCo
Henrique Subi
COMO PASSAR MP 4ED.indb 685COMO PASSAR MP 4ED.indb 685 03/06/2022 10:59:3803/06/2022 10:59:38

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