Recursos de infrações de trânsito
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 187-193 |
187
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
10 de setembro de 2014
O condutor que comete infrações de trânsito está sujeito às sanções
administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, das quais se
destaca a mais comum delas, aplicável a todas as infrações: a MULTA,
penalidade pecuniária constante do artigo 256, inciso II, do CTB e cujos
valores dependem da gravidade da conduta infracional, nos termos dos
artigos 258 e 259.
A imposição da multa, entretanto, não é automática, a partir da cons-
tatação da infração, pelo competente agente de trânsito; na verdade, o que
este servidor faz é apenas a lavratura do auto de infração, para informar à
autoridade de trânsito (dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito
ou rodoviário), sobre o fato observado, a m de que seja aplicada a pena-
lidade cabível.
O roteiro para que isso se desenvolva, bem como seja garantido, ao
condutor, o seu direito de defesa, encontra regulamentação no Capítulo
XVIII do CTB e Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 404/12,
conforme resumiremos a seguir.
É de se ressaltar, inicialmente, que o exercício do contraditório (pos-
sibilidade de dizer o contrário do que se é acusado) e a garantia de ampla
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