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Os recursos nas tutelas provisórias

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Vincent
AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Páginas119-122
Cadernos de Processo do Trabalho n. 23 – Recursos – Parte Geral II
119
Capítulo XXXIV
Os recursos nas tutelas provisórias
O CPC de 2015 introduziu profunda alteração no âmbito das medidas
cautelares reguladas pelo CPC de 1973, passando a denominá-las de tutelas
provisórias. Essas tutelas compreendem: a) as de urgência e b) as da evidência
(art. 294). As tutelas de urgência se subdividem em: a.a.) cautelar e a.b.) anteci-
pada, podendo, tanto uma quanto outra, ser concedida em caráter antecedente
ou incidental (ibidem, parágrafo único).
Essa expressiva inovação do CPC de 2015 nos obrigou a reformular, por
inteiro, o que havíamos escrito em outros livros, sob o título de “Os recursos
no processo cautelar”, substituindo-o por “Os recursos nas tutelas provisórias”.
Não desejando descer às minúcias, lançamos considerações gerais sobre as
tutelas de urgência, antecipada e cautelar, requeridas em caráter antecedente e
incidental, sob a perspectiva do processo do trabalho.
1. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente
É requerida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura
da ação (CPC, art. 303, caput).
Casuística:
a.a.) Se o autor deixar de aditar a petição inicial, conforme prevê o art. 303,
§ 1.º, I, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito (ibidem, § 2.º).
A extinção dar-se-á por sentença (CPC, art. 203, § 1.º), sendo assim, dela será
interponível recurso ordinário (CLT, art. 895, I).
a.b.) De igual modo, se o autor deixar de emendar a petição inicial, na situa-
ção prevista pelo § 6.º, do art. 303, do CPC, o processo será extinto sem resolução
do mérito, por sentença (ibidem, art. 203, § 1.º), da qual caberá recurso ordinário
(CLT, art. 895, I).
Note-se que, no caso da letra a.a. retro, há aditamento (acréscimo); no da
letra a.b., emenda (correção).
a.c.) Concedida a tutela, na forma do art. 303, do CPC, ela se torna estável
se não for impugnada por meio de recurso (CPC, art. 304, caput), que seria o
ordinário (CLT, art. 895, I).
Cadernos de Processo do Trabalho n. 23 - Manoel Antonio - 6023.8.indd 119 02/01/2019 09:23:56

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