References

Autor.Gregory Michener - Luiz Fernando Marrey Moncau - Rafael Velasco
Ocupação do AutorAssociate Professor, Ebape/Fgv Director, Program for Public Transparency - Manager Center for Technology and Society (Centro de Tecnologia e Sociedade), Fgv Direito Rio - Program Coordinator Program for Public Transparency, Fgv.
Páginas127-129
ALIANZA REGIONAL POR LA LIBRE EXPRESIÓN E INFORMACIÓN. Saber Más
VI: Informe Regional Sobre Acceso a Información Pública y Apelaciones. 2014.
Available at: http://www.alianzaregional.net/ acciones/investigacion-aplicada/saber-
masvi/
ARTIGO 19. Balanço de 1 Ano da Lei de Acesso à Informação Pública. São
Paulo: Artigo 19, 2013.
BEGHIN, N. & ZIGONI, C. (orgs), Avaliando os websites de transparência orça-
mentária nacionais e sub-nacionais e medindo impactos de dados abertos sobre
direitos humanos no Brasil. Brasília: Instituto de Estudos Socioeconômicos, 2014. Avai-
lable at: http://www.inesc. org.br/biblioteca/publicacoes/textos/pesquisa-transparen-
cia-orcamentaria-nos-websites-nacionais-e-sub-nacionais [Accessed on: 29.10.2014]
BRASIL. Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011. Available at: http:// www.pla-
nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
BRASIL. Resolução ANTT nº 442, de 2004. Available at: http://appweb2.antt.
gov.br/resolucoes/00500/resolucao442_2004.htm
BRASÍLIA. Decreto Federal 7.724. Available at: http://www.planalto. gov.br/
ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7724.htm
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 107,
de 29 de junho de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1011, 2
jul. 2012. Caderno Jurídico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-3. Availa-
ble at: http:// aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/24937 [Accessed on: 03.11.2014]
ESTADO DE MINAS GERAIS. Deliberação 2.555/2013. Available at: http://
www.jusbrasil.com.br/diarios/54195134/al-mg-11-05-2013-pg-13
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