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Data de publicação: DJ 28.09.2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconsti-

tucionalidade n.1.931/DF. Relator Ministro Marco Aurélio;

Órgão julgador: Plenário; Data de julgamento: 07.02.2018;

Data de publicação: 08.06.2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconsti-

tucionalidade n.3.112/DF. Relator Ministro Ricardo Lewan-

dowski; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data de julgamento:

02.05.2007; Data de publicação: DJ 26.10.2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Incons-

titucionalidade n.3.510/DF. Relator Ministro Ayres Britto;

Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento: 29.05.2008; Data

de publicação: DJe 28.05.2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconsti-

tucionalidade n.3.961/DF. Relator Ministro Roberto Barro-

so; Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento: 16.04.2020;

Data de publicação: DJe 05.06.2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Incons-

titucionalidade n.4.277/DF. Relator Ministro Ayres Britto;

Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento: 05.05.2011; Data

de publicação: DJe 14.10.2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconsti-

tucionalidade n.4.815/DF. Relatora Ministra Cármen Lúcia;

Órgão julgador: Plenário; Data de julgamento: 10.06.2015;

Data de publicação: DJe 01.02.2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Incons-

titucionalidade n.4.842/DF. Relator Ministro Edson Fachin;

Órgão julgador: Plenário; Data de julgamento: 14.09.2016;

Data de publicação: 08.08.2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconsti-

tucionalidade n. 5.625/DF. Relator Ministro Edson Fa-chin;

Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento: 28.10.2021; Data

de publicação: 29.03.2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Incons-

titucionalidade n. 6.363/DF. Relator Ministro Ricardo Le-

wandowski; Data da decisão monocrática: 06.04.2020; Data

de publicação: 13.04.2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Incons-

titucionalidade por Omissão n. 26/DF. Relator Ministro

Celso de Mello; Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento:

13.06.2019; Data de publicação: DJe 01.07.2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo na Reclamação

n. 47.843/BA. Redator Ministro Alexandre de Moraes; Órgão

julgador: Primeira Turma; Data de julgamento: 08.02.2022;

Data de publicação: 07.04.2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em

Agravo em Recurso Extraordinário n. 654.467/PE. Rela-

tor Ministro Ayres Britto; Órgão julgador: Segunda Turma;

Data de julgamento: 22.11.2011; Data de publicação: DJe

16.12.2011

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em

Agravo em Recurso Extraordinário n. 923.188/DF. Rela-

tor Ministro Dias Toffoli; Órgão julgador: Segunda Turma;

Data de julgamento: 15.12.2015; Data de publicação: DJe

08.03.2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no

Agravo de Instrumento n.481.215/RJ. Relator Ministro Car-

los Velloso; Órgão julgador: Segunda Turma; Agravante: Mu-

nicípio do Rio de Janeiro; Agravada: Rio Doce Geologia e Mi-

neração S/A– DOCEGEO; Data de julgamento: 13.12.2005;

Data de publicação: DJ 24.02.06.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no

Recurso Extraordinário com Agravo n.908.144/DF. Rela-

tor Ministro Edson Fachin; Órgão julgador: Segunda Tur-

ma; Data de julgamento: 17.08.2018; Data de publicação:

27.08.2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descum-

primento de Preceito Fundamental n.45/DF. Relator Minis-

tro Celso de Mello; Arguente: Partido da Social Democracia

Brasileira– PSDB; Arguido: Presidente da República; Data de

julgamento: 29.04.2004; Data de publicação: DJ 04.05.2004.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumpri-

mento de Preceito Fundamental n.54/DF. Relator Ministro

Marco Aurélio; Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento:

26.11.2008; Data de publicação: DJe 06.02.2009.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descum-

primento de Preceito Fundamental n.132/RJ. Relator Mi-

nistro Ayres Britto; Órgão julgador: Pleno; Data de julgamen-

to: 05.05.2011; Data de publicação: DJe 14.10.2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descum-

primento de Preceito Fundamental n. 153/DF. Relator Mi-

nistro Eros Grau; Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento:

29.04.2010; Data de publicação: DJe de 06.05.2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descum-

primento de Preceito Fundamental n.186/DF. Relator Mi-

nistro Ricardo Lewandowski; Órgão julgador: Plenário; Data

de julgamento: 26.04.2012; Data de publicação: 20.10.2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descum-

primento de Preceito Fundamental n.324/DF. Relator Mi-

nistro Roberto Barroso; Requerente: Associação Brasileira de

Agronegócio– ABAG; Interessado: Tribunal Superior do Tra-

balho; Data de julgamento: 30.08.2018; Data de publicação:

DJe n.194, de 05.09.2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus

n. 87.585/TO. Relator Ministro Marco Aurélio; Órgão jul-

566

•

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO

gador: Plenário; Data de julgamento: 03.12.2008; Data de

publicação: 26.06.2009.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus

n.91.952/SP.Relator Ministro Marco Aurélio; Órgão julga-

dor: Pleno; Data de julgamento: 07.08.2008; Data de publi-

cação: DJe 19.12.2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 104.410/

RS. Relator Ministro Gilmar Mendes; Órgão julgador: Segun-

da Turma; Data de julgamento: 06.03.2012; Data de publica-

ção: DJe 27.03.2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo n. 471

do STF, de 11 a 15 de junho de 2007. Disponível em:

.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/

informativo471.htm#ADI%20e%20Gratuidade%20de%20

Certid%C3%A3o%20-%201>. Acesso em: 19 jun. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção

n.4.733/DF. Relator Ministro Edson Fachin; Órgão julgador:

Pleno; Data de julgamento: 13.06.2019; Data de publicação:

DJe 01.07.2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição n.9.038/SP.Re-

lator Ministro Alexandre de Moraes; Decisão monocrática

do Ministro Relator; Data de prolação: 30.07.2020; Data de

publicação: DJe 03.08.2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n. 56.285/

S P. Decisão monocrática do Relator, Ministro Luiz Roberto

Barroso; Data da decisão: 06.12.2022; Data de publicação:

09.12.2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

com Agravo n.647.651/SP.Relator Ministro Marco Aurélio;

Órgão julgador: Plenário; Data de julgamento: 22.03.2013;

Data de publicação: DJE de 02.05.2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.158.215/RS. Relator Ministro Marco Aurélio; Órgão julga-

dor: Segunda Turma; Data de julgamento: 30.04.1996; Data

de publicação: 07.06.1996.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.161.243/DF. Relator Ministro Carlos Mário Velloso, Ór-

gão julgador: Segunda Turma; Recorrida: Compagnie Natio-

nale Air France; Data de julgamento: 29.10.1996; Data de

publicação: DJ 19.12.1997.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n. 201.819/RJ. Relatora Ministra Ellen Gracie; Redator do

acórdão: Ministro Gilmar Mendes; Órgão julgador: Segunda

Turma; Data de julgamento: 11.10.2005; Data de publicação:

27.10.2006.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.418.376/MS. Relator originário Ministro Marco Aurélio;

Relator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa; Órgão jul-

gador: Pleno; Data de julgamento: 09.02.2006; Data de pu-

blicação: DJ 23.03.2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordiná-

rio n. 466.343/SP.Relator Ministro Cézar Peluso; Órgão

julgador: Tribunal Pleno; Recorrente: Banco Bradesco S/A,

Data de julgamento: 03.12.2008; Data de publicação: DJe

05.06.2009.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.482.611/SC. Relator Ministro Celso de Mello; Recorrente:

Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido:

Município de Florianópolis; Data de julgamento: 23.03.2010;

Data de publicação: DJe 07.04.2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.589.998/PI. Relator Ministro Ricardo Lewandowski; Ór-

gão julgador: Plenário; Data de julgamento: 10.10.2018; Data

de publicação: DJe 22.10.2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.590.415/SC. Relator Ministro Roberto Barroso; Órgão jul-

gador: Pleno; Data de julgamento: 30.04.2015; Data de pu-

blicação: DJe 29.05.2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.611.503/SP.Relator Ministro Teori Zavascki; Órgão julga-

dor: Pleno; Data de julgamento: 20.09.2018; Data de publi-

cação: DJe 19.03.2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.730.462/SP.Relator Ministro Teori Zavascki; Órgão julga-

dor: Pleno; Data de julgamento: 28.05.2015; Data de publi-

cação: 09.09.2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.820.729/DF. Relator Ministro Teori Zavascki; Órgão jul-

gador: Pleno; Data de julgamento: 12.09.2014; Data de pu-

blicação: DJe 03.10.2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.828.040/DF. Relator Ministro Alexandre de Moraes; Ór-

gão julgador: Plenário; Data de julgamento: 12.03.2020; Data

de publicação: DJe 26.06.2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.835.558/SP. Relator Ministro Luiz Fux; Recorrente: Mi-

nistério Público Federal; Recorrido: G. C. G.; Data de jul-

gamento: 09.02.2017; Data de publicação: DJe 08.08.2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordiná-

rio n.895.759/PE. Relator Ministro Teori Zavascki; Órgão

julgador: decisão monocrática; Data de publicação: DJe

13.09.2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.895.759/PE. Ministro Teori Zavascki; Órgão julgador: Se-

gunda Turma; Data de julgamento: 09.12.2016; Data de pu-

blicação: DJe 23.05.2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n.958.252/MG. Relator Ministro Luiz Fux; Órgão julgador:

Pleno; Data de julgamento: 30.08.2018; Data de publicação:

13.09.2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordiná-

rio n. 999.435/SP.Relator Ministro Marco Aurélio de Melo;

Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento: 08.06.2022; Data

de publicação: 15.09.2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

n. 1.298.647. Relator Ministro Luiz Fux; Órgão julgador:

Plenário; Data de julgamento: 11.12.2020; Data de publica-

ção: DJ 17.12.2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante

n.10. Vade Mecum. 29.ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Referências

•

567

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante

n.11. Vade Mecum. 29.ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante

n.25. Vade Mecum. 29.ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante

n.44. Vade Mecum. 29.ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Ape-

lação Cível n.2.0000.00.480020-4/000(1)). Relator Desem-

bargador Elpídio Donizetti; Órgão julgador: Quinta Câmara

Cível; Data de julgamento: 16.03.2005; Data de publicação:

15.04.2005.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação

Cível n. 216.167. Relator Desembargador Carlos Adilson

Silva; Data de julgamento: 23.07.2009; Data de publicação:

27.08.2009.

BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível

n. 0150356-03.2006.8.26.0000. Relator Desembargador

Luiz Ambra; Órgão julgador: Oitava Câmara de Direito Pri-

vado; Data de julgamento: 29.06.2011; Data de publicação:

DJSP 06.07.2011.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apela-

ção Cível n.70002714095. Relator Desembargador Luiz Ary

Vessini de Lima; Órgão julgador: Décima Primeira Câmara

Cível; Data de julgamento: 31.10.2002.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0001513-45.2011.5.01.0040. Relator

Desembargador Ricardo Areosa; Órgão julgador: Décima

Turma; Data de julgamento: 23.01.2013; Data de publicação:

29.01.2013.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0010426-77.2015.5.01.0039. Relatora

Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da

Silva; Órgão julgador: Sétima Turma; Data de julgamento:

19.05.2017; Data de publicação: 13.06.2017.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0010613-15.2015.5.01.0030. Relatora

Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro; Órgão julga-

dor: Sétima Turma; Data de julgamento: 07.03.2018; Data de

publicação: 03.04.2018.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0011842-84.2014.5.01.0243. Relator

Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva; Órgão julga-

dor: Décima Turma; Data de julgamento: 25.01.2017; Data de

publicação: 31.03.2017.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Pro-

cesso n. 1000512-36.2022.5.02.0382. Juiz Glauco Bresciani

Silva; Órgão julgador: Segunda Vara do Trabalho de Osas-

co; Data de julgamento: 19.12.2022; Data de publicação:

20.12.2022.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recur-

so Ordinário n.01109-2009-431-02-00-0. Relatora Desem-

bargadora Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva; Órgão

julgador: Quarta Turma; Data de julgamento: 01.12.2009;

Data de publicação: 18.12.2009.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0204200-83.2007.5.02.0311. Relator

Desembargador Rovirso Aparecido Boldo; Órgão julgador:

Oitava Turma; Data de julgamento: 28.08.2008; Data de pu-

blicação: 02.09.2008.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recur-

so Ordinário n. 1000244-43.2014.5.02.0614. Relator Juiz

Convocado Marcos Neves Fava; Órgão julgador: Décima

Quarta Turma; Data de julgamento: 05.02.2015; Data de pu-

blicação: 11.02.2015.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recur-

so Ordinário n.1000818-72.2014.5.02.0321. Relatora Juíza

Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso; Órgão julga-

dor: Nona Turma; Data de julgamento: 25.03.2015; Data de

publicação: 27.03.2015.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Pro-

cesso n.0000623-73.2014.5.03.0096. Sentença monocráti-

ca exarada pelo Dr. Vanderson Pereira de Oliveira; Reclama-

da: Kalandra Lavanderia Ltda; Data de prolação: 10.12.2014;

Data de publicação: 18.12.2014.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Pro-

cesso n. 0010947-25.2016.5.03.0138. Relator Luis Felipe

Lopes Boson; Órgão julgador: Terceira Turma; Data de julga-

mento: 24.11.2017; Data de publicação: 27.11.2017.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0001358-94.2014.5.03.0003. Relator

Desembargador Manoel Barbosa da Silva; Órgão julgador:

Quinta Turma; Data de julgamento: 03.11.2015; Data de pu-

blicação: 09.11.2015.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0001419-13.2012.5.03.0071. Relator

Desembargador Mauro Cesar Silva; Órgão julgador: Sétima

Turma, Data de julgamento: 27.02.2014; Data de publicação:

14.03.2014.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recur-

so Ordinário n. 0002467-08.2014.5.03.0048. Relatora De-

sembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon; Órgão jul-

gador: Sétima Turma, Data de julgamento: 24.08.2017; Data

de publicação: 08.09.2017.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recur-

so Ordinário n. 0010525-22.2020.5.03.0005. Relator De-

sembargador Luiz Otavio Linhares Renault; Órgão julgador:

Primeira Turma; Data de julgamento: 16.08.2021; Data de

publicação: 18.08.2021.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0010572-98.2020.5.03.0068. Relator

Desembargador Ricardo Antônio Mohallem; Órgão julgador:

Nona Turma; Data de julgamento: 10.02.2021; Data de pu-

blicação: 12.02.2021.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0010792-42.2017.5.03.0023. Relator

Desembargador Paulo Roberto de Castro; Órgão julgador:

Sétima Turma; Data de julgamento: 27.09.2019; Data de pu-

blicação: 28.09.2019.

568

•

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0010821-11.2020.5.03.0016. Redatora

Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro; Órgão julgador:

Décima Primeira Turma; Data de julgamento: 14.03.2022;

Data de publicação: 15.03.2022.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recur-

so Ordinário n.0011105-22.2015.5.03.0104. Relatora De-

sembargadora Taisa Maria Macena de Lima; Órgão julgador:

Décima Turma; Data de julgamento: 22.06.2016; Data de pu-

blicação: DEJT 27.06.2016.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0020559-91.2019.5.04.0028. Relator

Desembargador Marcelo José Ferlin D‘ambroso; Órgão julga-

dor: Oitava Turma; Data de julgamento: 09.08.2022; Data de

publicação: 18.08.2022.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0021324-43.2015.5.04.0403. Redator

Desembargador Jose Felipe Ledur; Órgão julgador: Sexta

Turma; Data de julgamento: 17.02.2017; Data de publicação:

22.02.2017.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0052600-97.2008.5.04.0028. Relatora

Desembargadora Carmen Gonzalez; Órgão julgador: Nona

Turma; Data de julgamento: 14.01.2010.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0000597-27.2010.5.05.0010. Relatora

Desembargadora Luíza Lomba; Órgão julgador: Segunda

Turma; Data de julgamento: 18.05.2011; Data de publicação:

20.05.2011.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Recur-

so Ordinário n. 0001642-84.2012.5.05.0531. Relator De-

sembargador Luiz Roberto Mattos; Órgão julgador: Primeira

Turma; Data de julgamento: 26.03.2015; Data de publicação:

31.03.2015.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0038900-51.2008.5.05.0020. Relatora

Desembargadora Luíza Lomba; Órgão julgador: Segunda

Turma, Data de julgamento: 30.04.2009; Data de publicação:

07.05.2009.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Súmula

n.22. Disponível em:

files/www/jurisprudencia/sumulas/sumulas_do_trt_da_5a_

regiao_divulgado_na_internet.pdf>. Acesso em: 20 a go. 2020.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Súmula

76. Disponível em: .trt5.jus.br/sites/default/fi-

les/www/jurisprudencia/sumulas/sumulas_do_trt_da_5a_re-

giao_divulgado_na_internet.pdf>. Acesso em: 25 ago. 2020.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Recur-

so Ordinário n.0001458-92.2015.5.06.0015. Relatora Juíza

Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque; Órgão

julgador: Segunda Turma; Data de julgamento: 30.10.2017;

Data de publicação: 07.11.2017.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Recur-

so Ordinário n.0001671-47.2014.5.06.0011. Relator Fabio

André de Farias; Órgão julgador: Segunda Turma; Data de

julgamento: 12.09.2018; Data de publicação: 13.09.2018.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0000517-71.2018.5.07.0028. Relator

Desembargador Jefferson Quesado Júnior; Órgão julgador:

Segunda Turma; Recorrente/ Recorrido: Wal Mart Brasil

Ltda; Data de julgamento: 11.03.2019; Data de publicação:

12.03.2019.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Recur-

so Ordinário n.0001791-2001-670-09-00-5. Relator Desem-

bargador Benedito Xavier da Silva; Órgão julgador: Primeira

Turma; Data de julgamento: 29.11.2005; Data de publicação:

31.01.2006.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Recur-

so Ordinário n.0094600-72.2009.5.09.0567. Relatora De-

sembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; Órgão

julgador: Segunda Turma; Data de julgamento: 31.05.2011;

Data de publicação: 14.06.2011.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0000470-86.2017.5.10.0016. Relator

Desembargador Dorival Borges; Recorrido: MP– Áudio e Ví-

deo Ltda– EPP; Data de julgamento: 31.10.2018.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0000936-2005-012-10-00-9. Relator

para o acórdão Juiz Revisor Oswaldo Florêncio Neme Junior;

Órgão julgador: Primeira Turma; Recorrente: Sindicato dos

Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília; Re-

corridos: HSBC Bank Brasil S.A.– Banco Múltiplo e Minis-

tério Público do Trabalho; Data de julgamento: 21.03.2007;

Data de publicação: 30.03.2007.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0001181-25.2011.5.10.0009. Relator

Desembargador Brasilino Santos Ramos; Órgão julgador:

Segunda Turma; Data de julgamento: 21.03.2012; Data de

publicação: 30.03.2012.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0278000-91.2008.5.12.0001. Relatora

Desembargadora Mari Eleda Migliorini; Redator Desembar-

gador José Ernesto Manzi; Órgão julgador: Primeira Turma;

Data de julgamento: 14.04.2009; Data de publicação: DOe

27.05.2009.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0078800-13.2012.5.13.0009. Relator

Desembargador Wolney Macedo de Cordeiro; Órgão julga-

dor: Segunda Turma; Data de julgamento: 19.03.2013; Data

de publicação: 25.03.2013.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Dis-

sídio Coletivo n.0030900-12.2009.5.15.0000. Decisão mo-

nocrática do Presidente do TRT da 15ª Região, Desembar-

gador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva; Data de

julgamento: 26.02.2009.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Dis-

sídio Coletivo n.0030900-12.2009.5.15.0000. Relator De-

sembargador José Antônio Pancotti; Órgão julgador: Seção

Referências

•

569

Especializada em Dissídios Coletivos; Data de julgamento:

18.03.2009; Data de publicação: DOESP 30.03.2009.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0012154-35.2017.5.15.0059. Relator

Desembargador João Batista Martins Cesar; Órgão julgador:

Sexta Turma; Data de julgamento: 26.11.2020; Data de pu-

blicação: 27.11.2020.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Pro-

cesso n.0036200-51.2012.5.17.0013. Relator Desembarga-

dor Mário Ribeiro Cantarino Neto; Parte: Siemens, S/A; Data

de julgamento: 21.03.2016; Data de publicação: 05.04.2016.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Sú-

mula 42. Disponível em: .trtes.jus.br/principal/

publicacoes/leitor/507751075?Formato=pdf>. Acesso em: 29

jul. 2020.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Inci-

dente de Resolução de Demandas Repetitivas n.0010071-

11.2018.5.18.0000. Relator Desembargador Paulo Pimenta;

Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento: 13.02.2019; Data

de publicação: 14.02.2019.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0000584-43.2019.5.19.0262. Relator

Desembargador Pedro Inacio da Silva; Órgão julgador: Pleno;

Data de julgamento: 14.02.2021; Data de publicação: 19.02.2021.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Re-

curso Ordinário n. 0000926-20.2010.5.24.0007. Relatora

Desembargadora Izabella de Castro Ramos; Órgão julgador:

Segunda Turma; Data de julgamento: 24.08.2011; Data de

publicação: DEJT 05.09.2011.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0000240-43.2019.5.10.0802.

Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda; Órgão julgador:

Sexta Turma; Data de julgamento: 03.06.2020; Data de pu-

blicação: DEJT 19.06.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0000269-53.2013.5.03.0041.

Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; Órgão jul-

gador: Sétima Turma; Data de julgamento: 21.05.2014, Data

de publicação: DEJT 23.05.2014

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0000471-73.2011.5.01.0035.

Relator Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce

de Menezes; Órgão julgador: Segunda Turma; Data de julga-

mento: 17.12.2014; Data de publicação: 13.03.2015.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0000541-27.2010.5.01.0035.

Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Órgão

julgador: Sétima Turma; Data de julgamento: 25.06.2014;

Data de publicação: 01.07.2014.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0000932-47.2018.5.09.0562.

Relatora Ministra Dora Maria da Costa; Órgão julgador: Oi-

tava Turma; Data de julgamento: 18.12.2019; Data de publi-

cação: DEJT 07.01.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0001039-02.2017.5.11.0003.

Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes; Órgão jul-

gador: Sétima Turma; Data de julgamento: 12.08.2020; Data

de publicação: DEJT 21.08.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instru-

mento em Recurso de Revista 0001772-60.2012.5.03.0004.

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Órgão julgador:

Segunda Turma; Data de julgamento: 19.08.2020; Data de

publicação: DEJT 21.08.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0001829-47.2013.5.03.0003.

Relator Ministro Maurício Godinho Delgado; Órgão julga-

dor: Terceira Turma; Data de julgamento: 24.09.2014; Data

de publicação: 03.10.2014.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n. 0002058-43.2012.5.02.0464.

Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; Órgão julga-

dor: Sétima Turma; Data de julgamento: 18.10.2017; Data de

publicação: 27.10.2017.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0002513-31.2013.5.09.0091.

Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; Órgão julga-

dor: Segunda Turma; Data de julgamento: 15.08.2018; Data

de publicação: DEJT 17.08.2018.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n. 0010119-94.2012.5.12.0016.

Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann; Órgão julgador:

Primeira Turma; Data de julgamento: 08.10.2014; Data de

publicação: DEJT 17.10.2014.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n. 0010876-18.2015.5.18.0016.

Relator Ministro Agra Belmonte; Órgão julgador: Terceira

Turma; Data de julgamento: 08.05.2019; Data de publicação:

10.05.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0010119-94.2012.5.12.0016.

Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann; Órgão julgador:

Primeira Turma; Data de julgamento: 08.10.2014; Data de

publicação: DEJT 17.10.2014.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0011199-47.2017.5.03.0185.

Relatora Ministra Dora Maria da Costa; Órgão julgador: Oi-

tava Turma; Data de julgamento: 18.12.2018; Data de publi-

cação: DEJT 31.01.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instru-

mento em Recurso de Revista 0011692-73.2016.5.09.0029.

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; Órgão julgador:

Segunda Turma; Data de julgamento: 01.09.2021; Data de

publicação: 02.09.2021.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.0020650-18.2014.5.04.0333.

Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira;

Órgão julgador: Terceira Turma; Data de julgamento:

03.08.2016; Data de publicação: DEJT 05.08.2016.

570

•

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to no Recurso de Revista n.0095240-03.2005.5.10.0013.

Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa; Agravante: Mi-

nistério Público do Trabalho; Agravados: Sindicato dos Em-

pregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília e Itaú

Unibanco S/A; Órgão julgador: Primeira Turma; Data de jul-

gamento: 08.04.2015.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumen-

to em Recurso de Revista n.1002011-63.2017.5.02.0048.

Relatora Ministra Dora Maria da Costa; Órgão de julgamento:

Oitava Turma; Data de julgamento: 23.10.2019; Data de pu-

blicação: DEJT 25.10.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo em Recurso

de Revista n.0000581-09.2013.5.03.0080. Relator Ministro

Alexandre Agra Belmonte; Órgão julgador: Terceira Turma;

Agravante/ Agravada: Rio Branco Alimentos S/A; Data de jul-

gamento: 05.12.2018; Data de publicação: 07.12.2018.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo em Recurso

de Revista n.0010787-69.2014.5.15.0062. Relator Ministro

Alexandre de Souza Agra Belmonte; Órgão julgador: Terceira

Turma; Data de julgamento: 20.05.2020; Data de publicação:

DEJT 19.06.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Em-

bargos de Declaração em Recurso de Revista n.0000062-

40.2017.5.20.0009. Relator Ministro Márcio Eurico Vi-

tral Amaro; Órgão julgador: SDI-I; Data de julgamento:

10.09.2020; Data de publicação: DJ 29.10.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Em-

bargos de Declaração em Recurso de Revista n.0001593-

67.2012.5.08.0205. Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos;

Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Indi-

viduais; Data de julgamento: 26.03.2020; Data de publica-

ção: DEJT 03.04. 2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Em-

bargos de Declaração em Recurso de Revista n.0028140-

17.2004.5.03.0092. Relator Ministro Cláudio Mascarenhas

Brandão; Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dis-

sídios Individuais do TST; Data de julgamento: 30.11.2017;

Data de publicação: DEJT 15.12.2017.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Re-

curso de Revista n. 0000358-48.2014.5.12.0055. Relator

Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Órgão

julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais;

Data de julgamento: 05.09.2019; Data de publicação: DEJT

22.05.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Re-

curso de Revista n. 0000819-71.2017.5.10.0022. Relator

Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Órgão jul-

gador: SDI-I do TST; Data de julgamento: 10.10.2019; Data

de publicação: 29.10.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Re-

curso de Revista n. 0001320-60.2015.5.06.0006. Relator

Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; Órgão julgador:

subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Data de

julgamento: 03.12.2015; Data de publicação: 11.12.2015.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Re-

curso de Revista n. 0103400-64.2013.5.13.0009. Relator

Ministro Hugo Carlos Scheuermann; Órgão julgador: Sub-

seção I Especializada em Dissídios Individuais; Data de jul-

gamento: 14.04.2016; Data de publicação: DEJT 22.04.2016.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos

n. 0001072-72.2011.5.02.0384. Relator Ministro Renato

de Lacerda Paiva; Embargante: Amsted-Maxion Fundição e

Equipamentos Ferroviários S/A; Órgão julgador: Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais; Data de julgamento:

13.10.2016; Data de publicação: DJe 08.09.2017.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Habeas Corpus

1000225-85.2017.5.00.0000. Relatora Ministra Helena

Mallmann; Órgão julgador: Subseção II Especializada em

Dissídios Individuais; Data de julgamento: 11.03.2019; Data

de publicação: 15.03.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo

n.0002462-02.2010.5.02.0000. Relator Ministro Luiz Phi-

lippe Vieira de Mello Filho; Agravante: Vigilantes do Peso

Marketing Ltda; Data de julgamento: 05.12.2013; Data de

publicação: 13.12.2013.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n.0000102-86.2012.5.09.0014. Decisão monocrática do

Ministro Relator Luiz José Dezena da Silva; Data de prolação:

20.02.2020; Data de publicação: 21.02.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n.0000126-49.2013.5.05.0222. Relatora Ministra Maria de

Assis Calsing; Órgão julgador: Quarta Turma; Data de julga-

mento: 25.02.2015; Data de publicação: DEJT 06.03.2015.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n. 0000228-39.2017.5.10.0013. Redatora Ministra Delaíde

Miranda Arantes; Órgão julgador: Oitava Turma; Data de jul-

gamento: 27.09.2022; Data de publicação: 19.10.2022.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n. 0000267-89.2013.5.06.0012. Relator Ministro José Ro-

berto Freire Pimenta; Órgão julgador: Segunda Turma; Data

de julgamento: 09.12.2015; Data de publicação: 18.12.2015.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n. 0000305-75.2015.5.05.0492. Relator Ministro Ale-

xandre Luiz Ramos; Redator Ministro Ives Gandra Martins

Filho; Órgão julgador: Quarta Turma; Data de julgamento:

09.06.2020; Data de publicação: DEJT 19.06.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n. 0000380-28.2012.5.04.0402. Relatora Ministra Delaíde

Miranda Arantes, Órgão julgador: Segunda Turma; Data de

julgamento: 03.04.2019; Data de publicação: 05.04.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n.0000404-02.2016.5.09.0459. Relator Ministro Alexandre

Luiz Ramos, Órgão julgador: Quarta Turma; Data de julga-

mento: 27.11.2019; Data de publicação: 29.11.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n. 0000556-36.2014.5.05.0102. Relator Ministro José

Roberto Freire Pimenta; Órgão julgador: Segunda Turma;

Data de Julgamento: 08.06.2016; Data de publicação: DEJT

10.06.2016.

Referências

•

571

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n. 0000660-73.2015.5.05.0011. Relator Ministro Mau-

rício Godinho Delgado; Órgão julgador: Terceira Turma;

Data de julgamento: 06.12.2017; Data de publicação: DEJT

11.12.2017.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n. 0000892-98.2010.5.09.0092. Relator Ministro José

Roberto Freire Pimenta; Órgão julgador: Segunda Turma;

Data de julgamento: 29.11.2017; Data de publicação: DEJT

07.12.2017.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n. 0000991-40.2012.5.07.0032. Relator Ministro Cláudio

Mascarenhas Brandão; Órgão julgador: Sétima Turma; Data

de julgamento: 12.02.2014; Data de publicação: 14.02.2014.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n. 0001072-72.2011.5.02.0384. Relator Ministro Cláudio

Brandão; Recorrente: Amsted-Maxion Fundição e Equipa-

mentos Ferroviários S/A; Órgão julgador: Sétima Turma;

Data de julgamento: 24.09.2014; Data de publicação: DJe

03.10.2014.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n.0001091-88.2010.5.05.0462. Relator Desembargador

Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;

Órgão julgador: Primeira Turma; Data de julgamento:

10.06.2015; Data de publicação: 12.06.2015.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n. 0001102-84.2012.5.08.0003. Relator Ministro José

Roberto Freire Pimenta; Órgão julgador: Segunda Turma;

Data de julgamento: 24.05.2016; Data de publicação: DEJT

03.06.2016.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n.0001191-58.204.5.03.0171. Relatora Ministra Dora Maria

da Costa; Órgão julgador: Oitava Turma; Data de julgamento:

18.05.2016; Data de publicação: DEJT 20.05.2016.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n.0001293-39.2011.5.19.0010. Relator Ministro Luiz Phi-

lippe Vieira de Mello Filho; Órgão julgador: Sétima Turma;

Data de julgamento: 02.05.2018; Data de publicação: DEJT

04.05.2018.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n.0001361-96.2010.5.09.0011. Relator Ministro Emmanoel

Pereira; Órgão julgador: Quinta Turma; Data de julgamento:

17.02.2016; Data de publicação: 26.02.2016.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n. 0001793-64.2016.5.12.0030. Relatora Ministra Dora

Maria da Costa; Órgão julgador: Oitava Turma; Data de jul-

gamento: 23.10.2019; Data de publicação: DEJT 25.10.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n. 0001830-64.2012.5.02.0045. Relator Ministro Augusto

César Leite de Carvalho; Órgão julgador: Sexta Turma; Data

de julgamento: 09.05.2018; Data de publicação: 11.05.2018.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n.0001897-76.2011.5.10.0001. Relator Ministro Hugo Car-

los Scheuermann; Órgão julgador: Primeira Turma; Data de

julgamento: 27.02.2019; Data de publicação: 01.03.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Re-

vista n. 0001990-50.2013.5.09.0016. Relatora Ministra

Maria Helena Mallmann; Órgão julgador: Segunda Turma;

Data de julgamento: 26.11.2019; Data de publicação: DEJT

29.11.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n. 0002332-03.2013.5.03.0057. Relator Ministro Wal-

mir Oliveira da Costa; Órgão julgador: Primeira Turma;

Data de julgamento: 07.05.2020; Data de publicação: DEJT

11.05.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n.0010089-67.2018.5.18.0053. Relatora Ministra Dora Ma-

ria da Costa; Órgão julgador: Oitava Turma; Data de julga-

mento: 10.04.2019; Data de publicação: 12.04.2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n.0020072-64.2016.5.04.0372. Relator Ministro Alberto

Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Órgão julgador: Terceira

Turma; Data de julgamento: 06.05.2020; Data de publicação:

08.05.2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

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lippe Vieira de Mello Filho; Órgão julgador: Sétima Turma;

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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

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tes; Órgão julgador: Primeira Turma; Data de julgamento:

03.08.2011; Data de publicação: 19.08.2011.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta 0087500-50.2007.5.15.0153. Relator Ministro Vieira de

Mello Filho; Órgão julgador: Sétima Turma; Data de julga-

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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n. 0100353-02.2017.5.01.0066. Relator Ministro Mauricio

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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n.0115400-91.2009.5.08.0101. Relator Ministro Walmir

Oliveira da Costa; Órgão julgador: Primeira Turma; Data de

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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revis-

ta n. 0243000-58.2013.5.13.0023. Relator Ministro João

Batista Brito Pereira; Órgão julgador: Subseção Especializa-

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572

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CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

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Brito Pereira; Órgão julgador: Quinta Turma; Data de julga-

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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista

n. 1000390-03.2018.5.02.0046. Ministra Relatora Delaíde

Miranda Arantes; Órgão julgador: Segunda Turma; Data de

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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário

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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário

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