Referências
| Author | Bruno Zampier |
| Pages | 261-278 |
REFERÊNCIAS
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BENS DIGITAIS
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105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168
da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e
130-A, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília,
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