Referências
| Author | Cleyson de Moraes Mello |
| Profession | Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ. Professor do PPGD da UERJ e UVA. Advogado. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil ? IAB |
| Pages | 517-526 |
517
REFERÊNCIAS
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ALMEIDA, Lacerda de. Dos efeitos das obr igações. Rio de Janeiro:
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ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Código de P rocesso Civil
Anotado: dicas de prática jurídica. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2021 (livro
digital).
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Anotado: dicas de prática jurídica. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2021.
ASCENÇÃO, José de Oliveira. O Direito: Introdução e Teoria Geral.
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BARCELLOS, Ana Paula. AEficácia Jurídica dos Princípios
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