Referências
| Author | Morton Luiz Faria de Medeiros |
| Profession | É Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba 2016, tendo obtido os títulos de Bacharel 1998, Especialista 2001 e Mestre 2005 em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Pages | 199-233 |
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