Reflexos da Injustiça Ambiental no Meio Ambiente Do Trabalho ? Alijamento da Classe Trabalhadora por Meio da Lei 13.467 de 2017
Autor | Marcelo Santoro Drummond/Renato Campos Andrade/Luciana Machado Teixeira Fabel |
Ocupação do Autor | Doutorando no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestre e Especialista em Direito. Professor e Advogado/Doutorando no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestre e Especialista em Direito. Professor e Advogado/Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direito da ... |
Páginas | 260-267 |
260
REFLEXOS DA INJUSTIÇA AMBIENTAL NO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO – ALIJAMENTO DA CLASSE TRABALHADORA POR MEIO DA
Consequences of Environmental Injustice in the workplace environment – The
Chipping away at the working class through Law 13,467 from 2017
Marcelo Santoro Drummond
1
Renato Campos Andrade2
Luciana Machado Teixeira Fabel3
Resumo: O presente artigo se justifica na medida em que atualmente se deflagra um
notório contexto de crise socioambiental, que atinge também o meio ambiente do
trabalho, cujo alcance e importância foi nitidamente mitigado pelo advento da Lei de n.º
13.467 de 2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, que alterou sensivelmente as
relações jurídicas de emprego, impondo nova realidade não protetiva aos contratos de
trabalho. Tem como objetivo o presente estudo o recente isolamento de parcela dos
trabalhadores, tendo em vista a inserção em seus contratos de trabalho dos preceitos
oriundos da referida alteração legislativa. Também se objetiva demonstrar a ofensa ao
princípio da isonomia, ante o disposto no artigo 223-G, §1.º, da CLT, como a
necessidade de se criar uma consciência coletiva acerca da implementação da Justiça
Ambiental, como instrumento de distribuição dos riscos ambientais, sob todos seus
aspectos. Será utilizado como meio de pesquisa a abordagem qualitativa, bem como se
fará uso do método hipotético-dedutivo.
Palavras-chave: Justiça Ambiental, Reforma Trabalhista, meio ambiente do trabalho,
isonomia, vulnerabilidade.
Abstract: The present article is justified in the context of the current onset of a
socioenvironmental crisis scenario that directly impacts the workplace environment, the
reach and importance of which was distinctly weakened as a result of Law # 13,467
from 2017, the so-called “Reforma Trabalhista” (Labor Reform), which materially
altered the legal employment relationships establishing a new non-protective reality to
labor contracts. The focus of this analysis is the recent isolation of a segment of workers
stemming from the insertion into their labor contracts of the principles introduced by the
legislative changes from the “Labor Reform”. It is also the objective of this study to
demonstrate the affront to the isonomy principle, as set forth in article 223-G 1st
paragraph of The Consolidation of Labour Laws (Portuguese: CLT), as in the need to
develop a collective conscientiousness for the implementation of an Environmental
Justice to serve as an instrument to adjudicate the distribution of environmental risks in
all of their aspects. The research approach is based on qualitative assessment and use of
a hypothetical-deductive methodology.
Keywords: Environmental Justice, Labour Reform, workplace environment, isonomy,
vulnerability.
1 Doutorando no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestre
e Especialista em Direito. Professor e Advogado. E-mail: msantoro@agq.adv.br
2 Doutorando no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestre
e Especialista em Direito. Professor e Advogado. E-mail: renato@guimaraesa ndrade.com.br
3 Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestre
em Administração Pública e Especialista em Direito. Advogada. E-mail: lucia namt@bol.com.br
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