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Reforma Trabalhista: Aumenta o Défi cit Público e Contradiz a Necessidade de Reforma da Previdência

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Vincent
AutorCelso de Barros Filho
Páginas215-226
Reforma Trabalhista: Aumenta o Déficit
PÚblico e Contradiz a Necessidade de
Reforma da Previdência
“O acaso não existe: tudo é ou provação, ou punição,
ou recompensa, ou previdência.”
Voltaire(1)
Celso de Barros Filho(2)
(1)  Zadig ou la Destinée (Zadig ou o Destino) ― Voltaire, 1747.
(2)  Auditor-Fiscal do Trabalho, ex-servidor da Justiça do Trabalho, bacharel em Direito, pós-graduado em Processo
Civil e em Organização do Trabalho, autor de artigos publicados pela Revista LTr, Revista Trabalhista Direito e Pro-
cesso (ANAMATRA) e Revistas do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
1. Introdução
Para delimitação do objeto de discussão
deste texto é importante se rememorar, em bre-
ves linhas, que a Seguridade Social, regulada
pelos arts. 194 a 204 da Constituição Federal,
é o conjunto de ações do Estado voltadas a
atender às necessidades básicas de seu povo
nas áreas de Assistência Social, Saúde e Previ-
dência Social.
Nos termos constitucionais, a assistên-
cia social é prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição, com os
objetivos de proteção à família, à maternidade,
à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa
com defi ciência.
O acesso à saúde é universalmente garan-
tido mediante políticas sociais e econômicas,
voltadas à promoção, proteção e recuperação
de doenças e de outros agravos.
Por fim, a Previdência Social tem
como finalidade promover a cobertura de
eventos de aposentadoria e, ainda, funcio-
nar como um seguro coletivo contra riscos
sociais, como doença, invalidez, morte,
idade avançada, maternidade, desemprego
involuntário, salário-família e reclusão,
provendo, a segurados ou dependentes, o
pagamento temporário ou permanente de
um benefício pecuniário correspondente.
O custeio da Seguridade Social, estabele-
cido pelo art. 195 da Constituição Federal, está

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