A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica

AutorLourival José de Oliveira, Mayra Freire de Figueiredo
CargoDocente dos Programas de Mestrado e Doutorado da Universidade de Marília (Marília-SP, Brasil). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. E- mail: lourival.oliveira40@hotmail.com - Aluna especial do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (Londrina-PR, Brasil). Pós...
Páginas93-121
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 93-121, set./dez. 2017
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18405
A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito
ao trabalho construído sob a perspectiva puramente
econômica
Labor reform and contractual freedom: the right to work built
from the purely economic perspective
Lourival José de Oliveira*
Universidade de Marília (Brasil)
lourival.oliveira40@hotmail.com
Mayra Freire de Figueiredo**
Universidade Estadual de Londrina (Brasil)
mayraffigueiredo@yahoo.com.br
Recebido: 28/08/2017 Aprovado: 12/11/2017
Received: 08/28/2017 Approved: 11/12/2017
* Docente dos Programas de Mestrado e Doutorado da Universidade de Marília (Marília-SP,
Brasil). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. E-
mail: lourival.oliveira40@hotmail.com
** Aluna especial do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de
Londrina (Londrina-PR, Brasil). Pó s-graduada em Direito Constitucional Contemporâneo,
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Especialista em Direito do Trabalho e Processo
do Trabalho Complexo Educacional Damásio de Jesus. Advogada. E-mail:
mayraffigueiredo@yahoo.com.br
Como citar este artigo/How to cite this article: OLIVREIRA, Lourival José de; FIGUEIREDO, Mayra Freire
de. A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva
puramente econômica. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 93-
121, set./dez. 2017. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18405.
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 93-121, set./dez. 2017
Resumo
O presente estudo teve por objetivo analisar a Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista,
especialmente quando tratou da liberdade contratual das partes na relação de emprego. O
estudo se justificou diante das significativas inovações da nova legislação, que demonstram
uma aparente inversão da lógica protecionista do Direito do Trabalho. O artigo foi conduzido
pelo método hipotético-dedutivo, sendo inicialmente abordadas as várias concepções de
trabalho e suas transformações dadas pelos novos processos produtivos. Após, foram
destacados os principais impactos da reforma nas relações de trabalho, evidenciando também
as novas formas de prestação de serviços originadas ou reguladas, como o teletrabalho e o
trabalho intermitente. Constatou-se que a nova lei relevou outros parâmetros para o exercício
da autonomia da vontade, ampliando as hipóteses de prevalência do negociado sobre o
legislado nas esferas coletiva e individual, em retrocesso social. Partiu da falsa premissa de
que as partes da relação de trabalho se encontram em situação de igualdade fática,
promovendo de forma quase dogmática a defesa da livre manifestação de vontade. O
estímulo à livre negociação, como apresentada, certamente contribuirá para intensificar a
precarização das relações laborais, em completa dissonância com a valorização do trabalho
humano e em detrimento da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Estado social; administração pública; administração de garantia;
responsabilidade; princípio da socialidade.
Abstract
In the present study was to analyze Law 13467/2017, the labor reform, especially when it dealt
with the contractual freedom of the parties in the employment relationship. The study was
justified by the significant innovations of the new legislation, which demonstrate an apparent
reversal of the protectionist logic of Labor Law. The article was conducted by the hypothetical-
deductive method, and initially the various conceptions of work and their transformations
brought by the new productive processes. Afterwards, the main impacts of the reform on labor
relations were highlighted, as well as the new forms of provision of services originated or
regulated, such as teleworking and intermittent work. It was found that the new law revealed
other parameters for the exercise of autonomy of th e will, expanding the hypotheses of
prevalence of the negotiated over the legislated in the collective and individual spheres, in
social regression. It started from the false premise that the parts of the labor relationship are
in a situation of phatic equality, promoting almost dogmatically the defense of the free
expression of will. The incentive of free negotiation as presented will certainly contribute to
intensify the precariousness of employment relationship, in complete dissonance with the
valuation of human labor and to the detriment of the dignity of the human person.
Keywords: Social state; public administration; guarantee a dministration; responsibility;
sociality principle.

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