A reforma trabalhista e o princípio da norma mais favorável ao trabalhador: nova redação do artigo 620 da clt à luz da constituição federal
| Autor | Pedro Henrique de Castro Motta - Ana Victória Linhares Rezende |
| Cargo | Graduando do Curso de Direito da Universidade de Brasília - Graduando do Curso de Direito da Universidade de Brasília |
| Páginas | 217-226 |
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A REFORMA TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
AO TRABALHADOR: NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 620 DA CLT À LUZ DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
THE LABOR REFORM AND THE PRINCIPLE OF THE MOST FAVORABLE
NORM TO THE WORKER: NEW REDACTION OF THE ARTICLE 620 OF THE
CLT IN LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION
Pedro Henrique de Castro Motta
1
Ana Victória Linhares Rezende
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RESUMO
Federal e do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Esta análise pressupõe como
ponto de partida a compreensão da extensão do princípio da norma mais favorável ao
trabalhador e seus impactos no Direito do Trabalho constitucionalizado.
PALAVRAS-CHAVE: Reforma Trabalhista; Princípio da norma mais favorável; Art. 620;
Acordo Coletivo; Convenção Coletiva; Prevalência.
ABSTRACT
Federal Constitution and of the principle of the most favorable norm to the worker. This
analysis assumes as a starting point the comprehension of the extension of the principle of the
most favorable norm to the worker and its impacts on the constitutionalized Labor Law.
KEYWORDS: Labor Reform; Principle of the most favorable norm; Article No. 620;
Collective Labor Agreement; Collective Labor Convention; Prevalence.
1 – Introdução
primeira após um longo período em que as liberdades individuais estavam suprimidas –
completou 30 anos de vigência, a Lei n. 13.467/17, denominada de Reforma Trabalhista,
completou também um ano de existência. Muitas foram as alterações previstas pela Lei da
Reforma Trabalhista, modificando substancialmente diversos aspectos das relações
trabalhistas, tais como as formas possíveis de prestação de serviço, a obrigatoriedade da
contribuição sindical, a possibilidade do chamado trabalho intermitente, as regras sobre
terceirização e diversos outros institutos.
Dessa maneira, mesmo em um período curto de vigência, alguns desses pontos
modificados já foram alvo de ações perante a Suprema Corte brasileira
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, questionando a sua
adequação ao Texto Constitucional. No entanto, outros pontos ainda remanescem obscuros
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Graduando do Curso de Direito da Universidade de Brasília.
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Graduando do Curso de Direito da Universidade de Brasília.
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ADI 5766, ADI 5794, ADI 5806, ADI 5810, ADI 5811, ADI 581, ADI 5826, ADI 5829, ADI 5850, ADI 5859,
ADI 5865, ADI 5867, ADI 5870, ADI 5885, ADI 5887, ADI 5888, ADI 5892, ADI 5900, ADI 5913, ADI 5923.
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