'Reforma traz segurança e não tem poder para tirar direitos do trabalhador'
Sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, a reforma trabalhista criará segurança jurídica e aumentará o número de vagas de emprego, na visão do advogado Décio Freire, especialista em Direito do Trabalho e atuante na defesa das empresas.
Freire aplaudiu os 358 artigos, incisos, parágrafos e alíneas alterados na Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o advogado, a reforma faz com que o processo do trabalho seja equiparado ao civil quanto a prazos, o que é um avanço. Além disso, ele vê nas mudanças uma aproximação do empresário e do trabalhador. “Fundamentalmente essas reformas visaram valorizar o cidadão empregado”, afirmou, em entrevista à ConJur.
Quando se privilegia as negociações, ou seja, dando força realmente ao que o indivíduo assina, ao documento firmado, à negociação individual e a negociação coletiva, é claro que a tendência é reduzir o litígio — Décio Freire
Do alto de sua experiência junto ao meio empresarial, o advogado afirma que a reforma deve estimular o investimento no país. “Isso vai gerar, naturalmente, um entusiasmo maior. Primeiro para o investidor, que, obviamente, quer investir em um país onde a legislação é segura, firme, mas que não engesse. Segundo é o próprio empresário, que vai se sentir mais gestor do seu negócio”, diz.
O advogado afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho funcionou para a época que foi feita, mas que já não atendia aos anseios dos tempos atuais.
Enquanto alguns magistrados e procuradores do Trabalho, movimentos sociais, sindicatos e partidos de esquerda, afirmam que a reforma tira direitos do trabalhador, Freire afirma que isso simplesmente não é possível: "Os direitos dos trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais, são assegurados pelo artigo 7 da Constituição, quem tem ali 34 incisos. E, sendo a reforma uma lei ordinária, não se sobrepõe à Constituição”, afirma.
Leia a entrevista:
ConJur — Você acha que a reforma trabalhista foi satisfatória ou, como dizem, foi a que deu para fazer?
Décio Freire — Tenho falado isso rotineiramente: ela me surpreendeu. Não só a mim, mas a todos aqueles que operam na área trabalhista. Essa coordenação em meu escritório é feita por um autor de vários e vários livros em Direito do Trabalho, ele também foi surpreendido. Então eu entendo que ela foi extramente alvissareira. Superou as expectativas. Eu tenho dito que o que esse governo fez ao aprovar essas reformas já foi mais do que todos os anteriores. Porque não só a CLT é de 1943, e por isso extremamente arcaica para os tempos atuais, como, pouca gente sabe, tem entre suas bases uma norma ainda mais antiga. Parte da base...
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