O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
| Autor | Fernando Antônio de Vasconcelos, Rosilene Paiva Marinho de Sousa, Marckson Roberto Ferreira de Sousa |
| Páginas | 65-81 |
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Recebido: 29/03/2018
Aprovado: 20/11/2018
O REGIME DE APROPRIAÇÃO SOBRE ATIVIDADE INVENTIVA
NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
THE APPROPRIATION SCHEME ON INVENTIVE ACTIVITY IN
THE EXECUTION OF THE EMPLOYMENT CONTRACT
Fernando Antônio de Vasconcelos*
Rosilene Paiva Marinho de Sousa**
Marckson Roberto Ferreira de Sousa***
RESUMO: Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade
inventiva e seus reexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso,
busca examinar o referido regime de apropriação e seus reexos na relação de trabalho. Aborda
uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reete sobre os
aspectos que envolvem a execução do contrato de trabalho em face da titularidade sobre a produção
inventiva considerando a Lei de Propriedade Industrial. Do ponto de vista metodológico, trata-
se de uma pesquisa bibliográca e exploratória. Ao nal, são apresentados possíveis limites e
possibilidades da atividade inventiva e os reexos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Palavras-chave: Propriedade intelectual e capital intelectual. Inovação e invenção: processos e
incentivos. Indústrias regulamentadas e direito administrativo. Direito trabalhista.
ABSTRACT: This article is scoped to analyze the appropriation regime on inventive activity and
its reexes in the face of the development of the national productive system. For this, it seeks to
examine the appropriation regime and its reexes in the working relationship. It addresses an
insight into the eld of intellectual property and their legal institutes. It reects on the aspects
that involve the execution of the contract of employment in the face of titularity on inventive
production considering the Industrial property law. From a methodological point of view, it is a
bibliographical and exploratory research. In the end, possible limits and possibilities of inventive
activity and the reections of the consolidation of labor laws are presented.
Keywords: Intellectual Property and Intellectual Capital. Innovation and Invention: Processes
and Incentives. Regulated Industries and Administrative Law. Labor Law.
1 INTRODUÇÃO
As transformações globais ocorridas nas relações de trabalho insurgiram-se a partir
da Revolução industrial do século XVIII, em face das mudanças ocorridas na maneira em
que a mão de obra passava a ser utilizada pelo empregador. Com a globalização, a conjuntura
internacional impulsionou em escala mundial modicações nas condições trabalhistas, em
que cunhou-se uma visão econômica do trabalho como fator de produção.
*Doutor e Mestre em Direito Civil pela UFPE. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - PPGCJ/UFPB e do
Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGD/UNIPÊ. E-mail: fer.mengo@uol.com.br
**Advogada. Doutora e Mestra em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba. Mestranda em Direito pelo Centro
Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. E-mail: adv.rpmsousa@gmail.com
***Doutor e Mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal da Paraíba. Acadêmico em Direito. Professor do Programa de Pós-
Graduação em Ciência da Informação – PPGCI/UFPB e Professor do Programa de Pós-Graduação do Mestrado Prossional em Gestão nas
Organizações Aprendentes – MPGOA/UFPB. E-mail: marckson.dci.ufpb@gmail.com
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Fernando Antônio de Vasconcelos • Rosilene Paiva Marinho de Sousa • Marckson Roberto Ferreira de Sousa
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 9, n. 2, p. 65-81, ago./dez. 2018.
A partir do capitalismo industrial percebeu-se o surgimento de uma grande variedade
de ativ idades no mercado de trabalho, e consequentemente nas relações de trabalho. Neste
interim, o campo da propriedade intelectual ganhou força tendo em vista o incremento no
desenvolvimento econômico, cientíco e tecnológico oriundos da capacidade de inovação.
Surge, dessa forma, a necessidade de regular as relações de trabalho de uma nova
categoria de empregado, a saber, o empregado autor de invenção. A falta de uniformidade
nos institutos jurídicos da propriedade intelectual, mais especicamente nos reexos gerados
no andamento da execução do contrato de trabalho do empregado inventor, varia de acordo
com a criação. Essa variação gera reexos na execução do contrato de trabalho do empregado,
pois, está intimamente relacionada ao regime de apropriação sobre o resultado do processo
inventivo. Diante disso, pode-se questionar: até que ponto o trabalhador terá direito aos lucros
de sua atividade intelectual sem violar o artigo 88, da Lei nº 9.279/96, ao admitir a exclusividade
sobre a produção inventiva ao empregador?
Para que os direitos trabalhistas do empregado autor de invenção sejam reconhecidos
na execução do contrato de trabalho, paralelamente aos direitos previstos na lei de propriedade
industrial - considerado o interesse social da mesma e o desenvolvimento cientíco, tecnológico
e econômico do País - surge a hipótese de que a valorização do empregado autor de invenção
contribui para maior desenvolvimento cientíco, tecnológico e econômico do País.
Nesse sentido, o presente artigo se propõe a examinar aspectos que envolvem a
execução do contrato de trabalho levando-se em consideração a titularidade sobre a produção
inventiva na Lei de Propriedade Industrial, e mais especialmente, diante da compreensão do
artigo 88 do referido diploma legal. Este estudo organiza-se de modo a contextualizar uma
visão sobre o campo da propriedade intelectual e os institutos jurídicos que estruturaram
a mesma. Na sequência, apresenta-se, em particular o instituto da propriedade industrial e
consequentemente o artigo 88, onde será abordado o regime de apropriação do autor inventor
frente as invenções de serviço na execução do contrato de trabalho.
O tema proposto apresenta-se em conformidade com a temática da revista, “Estado,
Trabalho e Desenvolvimento Econômico”, uma vez que trata do direito ao emprego sobre o
crescimento econômico e a acumulação de bens e riquezas, destacando o respeito à dignidade
da pessoa humana do trabalhador, ao enfatizar não apenas a forma de trabalho humano
subordinado, mas a outras formas de trabalho as quais a massa ativa trabalhadora pode se
ocupar.
Quanto aos aspectos metodológicos, trata-se de uma pesquisa bibliográca e
exploratória. Bibliográca, seg undo Gil (2006), devido à necessidade de se vericar material
já elaborado, constituído principalmente de livros, artigos cientícos, leis, dentre outros. E
exploratória, por ter como principal nalidade a necessidade de se desenvolver, esclarecer e
modicar conceitos e ideias. Desta forma, considera-se exploratória na medida em que se deve
buscar informações para um melhor entendimento do assunto, constitu indo-se primeira etapa
de uma investigação mais ampla. (GIL, 2006, p.43).
Nesse sentido, buscar-se-á analisar os instrumentos jurídicos que fundamentam
a atividade inventiva, buscando mostrar como está ocorrendo à apropriação dos resultados
nanceiros sob a invenção de serviços. Além disso, procura apresentar possíveis limites e
possibilidades da atividade inventiva e os reexos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
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