O regime jurídico do icms no e-commerce
| Autor | Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff |
| Ocupação do Autor | Livre-Docente e Doutor pela Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo. Advogado/Doutora e Mestre pela Universidade de São Paulo. Professora Adjunta da Universidade Federal do Pará |
| Páginas | 305-316 |
O REGIME JURÍDICO DO ICMS
NO E-COMMERCE
Fernando Facury Scaff
Livre-Docente e Doutor pela Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Fi-
nanceiro da Universidade de São Paulo. Advogado. E-mail: scaff@silveiraathias.com.br
Luma Cavaleiro de Macedo Scaff
Doutora e Mestre pela Universidade de São Paulo. Professora Adjunta da Universidade
Federal do Pará. E-mail: lumascaff@yahoo.com.br.
Sumário: 1. Introdução. 2. Tributação do comércio eletrônico: entre bens físicos e digitais.
3. ICMS e bens tangíveis comercializados na internet. A Emenda Constitucional 87/2015 e a
regra da partilha. 4. Impasses na tributação dos bens intangíveis. 5. Conclusões. 6. Referências.
Honram-nos os professores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Se-
gundo com o convite para compor o livro organizado pelo Instituto Cearense de Estudos
Tributários na Coleção de Estudos Tributários, sobre Tributação e Novas Tecnologias. No
conjunto de indagações apresentado (Parte I – Software: mercadoria, serviço, ou realidade
nova?) assoma a seguinte questão: Considerando os desafios da tributação diante das
novas tecnologias, qual o regime jurídico para cobrança do ICMS nas plataformas ele-
trônicas de venda de produtos e serviços na internet (E-commerce)?
É com base nessa indagação que se desenvolve a presente análise.
1. INTRODUÇÃO
01. O mundo passa por grandes transformações econômicas, políticas e sociais.
Observemos a partir do âmbito econômico, cuja tônica é a intensificação do processo
de globalização, fenômeno marcado pela quebra do paradigma socialista, fruto da falência1
(e da falácia) do socialismo real2, que tornou o capitalismo um processo ideologicamente
totalitário3. A revolução tecnológica, especialmente nos meios de comunicação, vem
transformando a sociedade, através da intensificação da relação de trocas econômicas.
1. A falência do paradigma apenas acelerou o processo de globalização, e não o fez surgir, pois a consolidação e a
expansão do capital para além das fronteiras nacionais têm origens remotas.
2. Não do ideal socialista, mas da tentativa de colocá-lo em prática através dos modelos de Estado autodenominados
de socialistas.
3. Pois monopoliza todos os poderes componentes da sociedade, mesmo os politicamente mais periféricos; é baseado
na educação e massificação de propaganda em seu próprio favor e desconsidera a exposição de ideias divergentes
como “fora de padrão”, entre outras características.
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