Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária
| Autor | Hugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado |
| Cargo | Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil). Professor do Centro Universitário Christus (Fortaleza-CE, Brasil). Mestre e Doutor em Direito. Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria. E-mail: hugo.segundo@gmail.com - Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará... |
| Páginas | 86-108 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 86-108, maio/ago. 2018
ISSN 2179-8214
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.21608
Regimes especiais de fiscalização e devedores
contumazes: revisando o tema das sanções políticas
em matéria tributária
Special monitoring regimes and persistent debtors: reviewing
the subject of political penalties in tax matters
Hugo de Brito Machado Segundo*
Universidade Federal do Ceará (Brasil)
hugo.segundo@gmail.com
Raquel Cavalcanti Ramos Machado**
Universidade Federal do Ceará (Brasil)
raquelramosmachado@gmail.com
Recebido: 15/09/2017 Aprovado: 12/12/2018
Received: 09/15/2017 Approved: 12/12/2018
*Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil). Professor do
Centro Universitário Christus (Fortaleza-CE, Brasil). Mestre e Doutor em Direito. Visiting Scholar da
Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria. E-mail: hugo.segundo@gmail.com
** Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil). Mestra e
Doutora em Direito. Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria. E-mail:
raquelramosmachado@gmail.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: SEGUNDO, Hugo de Brito Machado; MACHADO,
Raquel Cavalcanti Ramos. Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisitando o
tema das sanções políticas em matéria tributária. Revista de Direito Econômico e Socioambiental,
Curitiba, v. 9, n. 2, p. 86-108, maio/ago. 2018. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.21608.
Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o
tema das sanções políticas em matéria tributária
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 86-108, maio/ago. 2018
Resumo
A crise financeira tem feito com que o Fisco brasileiro incremente o uso de sanções políticas,
a saber, restrições desproporcionais a direitos f undamentais como forma de cobrança de
impostos a devedores considerados contumazes. Embora há muito repelida pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prática segue sendo adotada pelo Fisco,
especialmente no âmbito dos Estados-membros, que mais recentemente passaram a invocar,
na defesa de sua legitimidade, precedente no qual se teria admitido o fechamento de
indústria de cigarros em razão de sua inadimplência. Tal precedente, contudo, não têm o
alcance que se lhe tem pretendido dar. Sua prolação decorreu particularidades daquele caso,
sem que represente alteração na jurisprudência do STF em torno do assunto. Não é possível
constitucionais, ainda que
seus objetivos sejam legítimos.
Palavras-chave: sanções políticas; regimes especiais de fi scalização; livre concorrência;
devedores contumazes; direito tributário.
Abstract
The financial crisis has caused the Brazilian Treasury to increase the use of political sanctions,
namely, disproportionate restrictions on fundamental rights as a way of collecting taxes in the
margins of due process of law. This is the case of "special monitoring regimes" imposed on
debtors deemed to be contingent. Although it has long been rejected by the Supreme Court's
case law , the practice continues to be adopted by the Treasury, especially in the Member
States, which have more recently invoked, in defense of their legitimacy, a precedent in which
the closure of industry of cigarettes because of their default. Such a precedent, however, does
not have the scope that it h as been intended to give. Its presentation was based on
particularities of that case, without representing a change in the jurisprudence of the STF
around the subject. It cannot be said, therefore, that the "special monitoring regimes" are
constitutional, even if their objectives are legitimate.
Keywords: political sanctions; special monitoring regimes; free competition; persistent
debtors; tax law.
Sumário
1. Introdução. 2. Regimes especiais aplicados a devedores contumazes: uma amostragem. 3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de meados do Século XX e sua estabilidade em
torno do tema. 4. O caso American Virgínia, a indústria de cigarros e sua excepcionalidade. 5.
Inconstitucionalidade de medidas constantes dos regimes especiais. 6. Conclusões.
Referências.
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