'Regional blocks of ABS': how the blockchain technology could enable a regional solution to transboundary situations
| Autor | Dayana de Carvalho Uhdre, Giovanna Gruber |
| Cargo | PHD candidate at the Universidade Católica Portuguesa (Lisbon, Portugal). Master in Law from the Federal University of Paraná (UFPR). Associate Member of BABEL-Blockchains and Artificial Intelligence for Business, Economics and Law (University of Firenze). Member of the Tax Law Commission of Paraná Bar Association. Academic Director of the ... |
| Páginas | 491-520 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 491-520, set./dez. 2021
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28615
“Regional blocks of ABS”: how the blockchain
technology could enable a regional solution to
transboundary situations
“Blocos regionais de ABS”: como a tecnologia blockchain pode
possibilitar uma solução regional para situações
transfronteiriças
Dayana de Carvalho Uhdre*
Universidade Católica Portuguesa (Portugal)
contato@dayanauhdre.com.br
Giovanna Gruber**
FAE Business School (Brazil)
giovanna.gruber@gmail.com
Recebido: 10/09/2021 Aprovado: 24/12/2021
Received: 09/10/2021 Approved: 12/24/2021
* PHD candidate at the Universidade Católica Portuguesa (Lisbon, Portugal). Master in Law from the
Federal University of Paraná (UFPR). Associate Member of BABEL-Blockchains and Artificial Intelligence
for Business, Economics and Law (University of Firenze). Member of the Tax Law Commission of Paraná
Bar Association. Academic Director of the Innovation and Management Committee of Paraná Bar
Association. Attorney of the State of Paraná. E-mail: contato@dayanauhdre.com.br.
** Postgraduate in Digital Law and Technology at FAE Business School (Curitiba PR, Brazil). Certificate
of Studies in Social Sciences and Humanities from in Law from the
Federal University of Paraná (UFPR). Junior analyst in consultancy for ABS and the use of Brazilian
biodiversity. E-mail: giovanna.gruber@gmail.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: UHDRE, Dayana de Carvalho; GRUBER, Giovanna.
technology could enable a regional solution to
transboundary situations. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p.
491-520, set./dez. 2021. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28615
492
UHDRE, D; GRUBER, G.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 491-520, set./dez. 2021
Resumo
A evolução dos hábitos de consumo, em busca de produtos mais naturais, exige cada vez
mais o uso de recursos genéticos para satisfazer as demandas da sociedade. Considerando
que muitos desses recursos são provenientes de espécies transfronteiriças e que o acesso a
elas e seu emprego em pesquisa e desenvolvimento tecnológico é regulado primeiramente
pelos regimes internacionais de ABS, o presente artigo expõe alguns dos limites das normas
internacionais, em especial do Protocolo de Nagoya, ao tratar dessas situações em
particular, identificando a intenção na elaboração dos regimes. A partir dessa análise,
propõe-se uma solução regional, aliada a existente tendência de elaboração de normas
nesse nível de governança, a fim de assegurar a efetividade dos regimes. Para a
instrumentalização dessa solução, sugere-se a utilização da tecnologia blockchain na criação
de plataformas distribuídas, que possam atender aos diversos países, povos tradicionais e
usuários envolvidos nas atividades com recursos genéticos e conhecimentos tradicionais
associados. A tecnologia permite garantir maior transparência, rastreabilidade e
descentralização de da dos, além de permitir a automatização e a redução de custos de
várias operações, dentre outros atributos, ainda que não esteja i senta de limites, desafios e
críticas.
Palavras-chave: ABS, Protocolo de Nagoia, situações transfronteiriças, tecnologia
blockchain, soluções regionais
Abstract
The evolution of consumption habits, in search of more natural products, increasingly
requires the use of genetic resources to satisfy the demands of society. Considering that
many of these resources come from transboundary species and that access to them and their
use in research and technological development is primarily regulated by international ABS
regimes, the article exposes some of the limits of interna tional standards, especially the
Nagoya Protocol, when dealing with these situations in particular, identifying the intention in
the elaboration of the regimes. Based on this analysis, a regional solution is proposed, allied
to the existing trend towards the elaboration of norms at this level of governance, in order to
ensure the effectiveness of the regimes. To implement this solution, the use of blockchain
technology is suggested to create distributed p latforms that can serve different countries,
traditional peoples and users involved in activities with genetic resources and associated
traditional knowledge. The technology allows for greater transparency, traceability and
decentralization of data, in addition to allowing automation and cost red uction of several
operations, among other attributes, although it is not free of limits, challenges and
criticisms.
Keywords: ABS; Nagoya Protocol; transboundary situations; blockchain technology; regional
solutions
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