Registro de candidatura

AutorJoão Fernando Lopes de Carvalho
Ocupação do AutorBacharel pela faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Páginas67-94
REGISTRO DE CANDIDATURA
João Fernando Lopes de Car valho
Bacharel pela faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, mestre na área de
concentração de Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,
sócio da Alberto Rollo Advogados Associados, professor universitário e autor de diversos
artigos e obras jurídicas publicados.
Sumário: 1. Pedido de registro de candidatura; 1.1. Documentos exigíveis;1.1.1. Comprovação
de escolaridade; 1.1.2. Fotograa; 1.1.3. Certidão de quitação eleitoral – 2. Prazo legal – 3.
Publicação da lista de candidatos; 3.1. Pedido de registro pelo candidato – 4. Tramitação do
pedido de registro sem impugnação – 5. Notícia de inelegibilidade – 6. Impugnação do pedido
de registro de candidatura; 6.1. Legitimidade ativa; 6.2. Legitimidade passiva; 6.3. Causa de
pedir; 6.4. Rito processual; 6.4.1. Petição inicial e documentos; 6.4.2. Defesa; 6.4.3. Provas;
6.4.4. Alegações nais – 7. Julgamento do pedido de registro; 7.1. Julgamento das chapas de
candidatos majoritários; 7.2. Julgamento das candidaturas de candidatos proporcionais; 7.3.
Prazo para o julgamento – 8. Recursos – 9. Prazo para julgamento nas instâncias ordinárias –
10. Candidato sub judice – 10.1. Validade dos votos do candidato sub judice – 11. Substituição
de candidatos – 12. Referências
1. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA
Conforme visto no capítulo anterior, a legislação brasileira entrega aos partidos
políticos a escolha dos candidatos que concorrerão nas eleições de escolha dos cargos de
representação política. Cabe às agremiações, na forma de seus estatutos e em conformi-
dade com a legislação aplicável, a prática de atos internos nos quais serão selecionados
os candidatos e f‌irmadas coligações com outros partidos. Assim, cabe às agremiações
partidárias a tarefa de selecionar, dentre seus f‌iliados, aqueles que serão apresentados
como candidatos nas eleições de escolha de representantes políticos, e, bem assim, são
elas que têm a faculdade de formular à Justiça Eleitoral o pedido de registro das candi-
Anote-se que, de acordo com o art. 4º da Lei nº 9.504/97, somente os partidos po-
líticos com estatutos devidamente registrados perante o Tribunal Superior Eleitoral até
seis meses antes da data das eleições poderão indicar candidatos, desde que até a data das
convenções respectivas, tenham órgão diretivo constituído na circunscrição do pleito.
É com o pedido de registro de candidaturas que se inicia o procedimento conduzido
pela Justiça Eleitoral a ser analisado neste capítulo.
Trata-se de procedimento judicial, que poderá ou não ostentar caráter litigioso. Se
não manifestada oposição ao pedido de registro de candidatura, o procedimento terá
natureza de processo judicial de jurisdição voluntária. Se vier a ser formulada impugna-
ção, converte-se em ação judicial contenciosa, na qual a parte ativa será o impugnante,
e no polo passivo estará o candidato. A decisão que julgar o registro de candidatura
EBOOK ELEICOES 2ed.indb 67EBOOK ELEICOES 2ed.indb 67 30/10/2020 15:45:2730/10/2020 15:45:27
JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO
68
tem natureza judicial, de “efeitos constitutivos, o que acrescenta elementos que dantes não
existiam na realidade fática1.
O pedido de registro é, atualmente, formulado em processo eletrônico perante o Juiz
Eleitoral ou Tribunal Eleitoral competente, sendo que a def‌inição de tais competências
obedece a def‌inição geral encontrada no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar
nº 64/90, assim redigido:
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:
I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da
República;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Go-
vernador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
III – os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Assim, o pedido de registro de candidatura – e, consequentemente, a arguição
de inelegibilidade que poderá embasar sua impugnação – será formulado perante o
Tribunal Superior Eleitoral em relação aos candidatos às eleições nacionais (visando
o preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República), perante o
Tribunal Regional Eleitoral relativamente aos candidatos às eleições estaduais (para os
cargos de Governador, Vice-Governador, Senador e seus suplentes, Deputado Federal e
Deputado Estadual), e perante o Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral para os candidatos nas
eleições municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador).
A disciplina normativa do pedido de registro não se encontra em um único diploma
legal, podendo ser localizadas algumas regras gerais no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65,
artigos 87 a 102), e outras prescrições na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97, artigos 10
a 16-B). No entanto o rito processual adotado em caso de impugnação ao pedido de
registro de candidatura está previsto na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº
64/90, artigos 3º a 16). Por outro lado, a cada pleito eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral
expede as instruções necessárias ao cumprimento das disposições legais aplicáveis no
processo de registro, fazendo uso da competência estabelecida no artigo 105 da Lei das
Eleições, e ao fazê-lo f‌ixa regulamentação mais minudente que termina por presidir o
processamento e julgamento desses pedidos. Veja-se, por exemplo, que vêm do TSE as
regras que ultimamente têm regulado a formulação do pedido de registro pelos parti-
dos ou coligações em meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas – Módulo
Externo (CANDex), já que as leis vigentes são anteriores à adoção dos procedimentos
eletrônicos pela Justiça Eleitoral.
De acordo com as instruções mais recentes, o pedido de registro de candidatura,
formulado pelos partidos ou coligações partidárias será apresentado em meio magnético,
como dito, mas acompanhado das vias impressas dos formulários – emitidos pelo CAN-
Dex – DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) e RRC (Requerimento
de Registro de Candidatura).
1. VELLOSO Carlos Mário da Silva; AGRA, Walber de Moura. Elementos de Direito Eleitoral. São Paulo: Saraiva, 2010,
p. 165. Na passagem, os autores referem-se à decisão de deferimento do registro de candidatura.
EBOOK ELEICOES 2ed.indb 68EBOOK ELEICOES 2ed.indb 68 30/10/2020 15:45:2730/10/2020 15:45:27

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT