Registro Civil de Pessoas Jurídicas
| Autor | Leandro Borrego Marini, Marinho Dembinski Kern, Alexandre Gialluca e Henrique Subi |
| Páginas | 553-563 |
1. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS
INFORMATIVOS1
(Cartório/RS – 2019 – VUNESP) São registrados no Registro Civil
de Pessoas Jurídicas:
(A) os atos de criação de Administrações Apostólicas da
Igreja Católica.
(B) os estatutos das sociedades civis anônimas.
(C) os estatutos de criação da Igreja Católica.
(D) as fundações de direito público.
(E) as sociedades de advogados.
A: correta: cabe ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas o registro das
organizações religiosas (art. 301, alínea “a” da Consolidação Normativa
do Rio Grande do Sul). Nota do autor: Nessa questão vale considerar
o Decreto Federal n. 7101/2010 que trata do acordo entre o Brasil e
a “Santa Sé” sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.
Reconhece-se a personalidade das Administrações Apostólicas e, por
isso, o registro no RCPJ, no artigo 3º do Decreto. O registro desses
entes está previsto no artigo 3º, § 2º, do Decreto; B: incorreta: as
sociedades anônimas se registram nas Juntas Comerciais, conforme
termos do já referido Decreto 7.101, a Igreja Católica já é um ente
criado internacionalmente e reconhecido como tal pela ordem jurídica
brasileira, (artigo 3º), sendo dispensado o registro de sua criação no
âmbito interno; D: incorreta: cabe ao RCPJ o registro das fundações,
exceto as de direito público (art. 301, “a”, da Consolidação Normativa);
E: incorreta: o registro de sociedades de advogados é regido por lei
especial. Nos termos do artigo 15, § 1º, do Estatuto da OAB, essas
sociedades prossionais adquirem personalidade jurídica com o registro
aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB
em cuja base territorial tiver sede.
Gabarito “A”
(Cartório/CE – 2018 – IESES) Assinale a alternativa correta:
(A) No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os
contratos sociais das sociedades anônimas.
(B) No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os
estatutos das autarquias e empresas públicas.
(C) No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os
contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compro-
missos das sociedades civis, religiosas, pias, morais,
cientícas ou literárias, bem como o das fundações e
das associações de utilidade pública.
(D) No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos
os atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito
público interno.
* Leandro Borrego Marini comentou as questões de 2017 a 2021,
realizando adaptações nas demais, para ns meramente de
atualização. Marinho Dembinski Kern comentou as questões
dos concursos de 2015 e 2016. Alexandre Gialluca e Henrique
Subi comentaram as demais questões.
A: incorreta: as sociedades anônimas se registram nas Juntas Comer-
Civil. Por sua vez, as empresas públicas, que possuem natureza de
direito privado, devem ser registradas no Registro Público de Empresas
Mercantis, que tem atribuição para manter cadastro atualizado dessas
jurídicas, com regime próprio, não se aplica o artigo 45 do Código Civil.
Gabarito “C”
(Cartório/BA – 2004 – CESPE) A respeito do registro civil das
pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
(1) Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas
e suas alterações só serão registrados e arquivados
quando visados por advogados.
1: correta, conforme art. 1º, § 2.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da
Advocacia), cuja redação é a seguinte: art. 1º (...) § 2º. Os atos e
contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade,
só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando
visados por advogados.
Gabarito “1C”
(Cartório/DF – 2003 – CESPE) Acerca das atividades dos notá-
rios e registradores, à luz do novo Código Civil, julgue
o item a seguir.
(1) Ainda que não componha sociedade, a pessoa física
que exerce o empresariado como comerciante indivi-
dual deve registrar-se no Registro Público de Empresas
Mercantis; da mesma forma, a pessoa física que exerce
atividade prossional intelectual deve registrar-se em
registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas.
1: incorreta. Em que pese ser obrigatória a inscrição do empresário no
Registro Público de Empresas Mercantis, nos termos do art. 967 do
CC/2002, a pessoa física que exerce atividade prossional intelectual
não é considerada empresário, conforme o parágrafo único do art. 966,
segundo o qual Não se considera empresário quem exerce prossão
intelectual, de natureza cientíca, literária ou artística, ainda com o con-
curso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da prossão
constituir elemento de empresa.
Gabarito “1E”
(Cartório/DF – 2003 – CESPE) Acerca das atividades dos notá-
rios e registradores, à luz do novo Código Civil, julgue
os itens a seguir.
(1) A serventia de registro de títulos e documentos e de
pessoas jurídicas só pode registrar ato constitutivo
de Sociedade de Capital e Indústria se esta tiver por
objeto o exercício de prossão intelectual, de natu-
reza cientíca, literária ou artística, congurando
sociedade simples.
1: incorreta. O Código Civil de 2002, ao revogar o Livro I do Código
Comercial, aboliu do regime jurídico empresarial brasileiro a sociedade
10. reGistro Civil De PessoAs JuríDiCAs
Leandro Borrego Marini, Marinho Dembinski Kern, Alexandre Gialluca e Henrique Subi *
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