Regras para lista de devedores

AutorAdvogados Do Val
Páginas#9

Segundo o art. 2o desta Portaria, as pessoas físicas ou jurídicas que possuírem débitos inferiores a ft$ 1.000,00 (mil reais) não poderão ser inscritas no referido órgão, Neste valor, frise-se, deve já estar contida a soma total de juros, multas e conreções incidentes sobre o valor principal.

A Portaria determina que, para fins de inclusão no Cadin, o devedor deve ser previamente comunicador sendo a inscrição feita após 75 (setenta e cinco) dias. A comunicação será considerada recebida 15 (quinze) dias após a data de sua expedição.

O registro no Cadin será suspenso no prazo...

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