Regulação de avaria grossa
| Author | Cleyson de Moraes Mello |
| Profession | Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ. Professor do PPGD da UERJ e UVA. Advogado. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil ? IAB |
| Pages | 361-363 |
361
Capítulo 17
REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
17.1 Introdução
De acordo com HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “as
avarias grossas, objeto do procedimento contencioso de regulação
(CPC/2015, art. 707), são, em geral, “os danos causados
deliberadamente em caso de perigo ou desastre imprevisto, e sofridos
como consequência imediata desses eventos, bem como as despesas
feitas em iguais circunstâncias, depois de deliberações motivadas (art.
509) [Código Comercial], em bem e salvamento comum do navio e
mercadorias, desde a sua carga e partida até seu retorno e descarga”
(Código Comercial, art. 764). “Há o elemento de unidade do risco (ou
dos riscos), o da comunidade de interesses, na salvação do navio e da
carga, ou da carga, e o da deliberação do capitão e da tripulação quanto
ao sacrifício” (PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito privado:
direito das obrigações, contrato de transporte, contrato de seguro. Atual.
Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2012, t. XLV, p. 587).”312
O artigo 766 do Código Comercial Brasileiro apresentava o rol
de avarias simples, bem como breve definição
Art. 766 - São avaria simples e particulares:
1 - O dano acontecido às fazendas por borrasca,
presa, naufrágio, ou encalhe fortuito, durante a
viagem, e as despesas feitas para as salvar.
2 - A perda de cabos, amarras, âncoras, velas e
mastros, causada por borrasca ou outro acidente
do mar.
312 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 23ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2020, p. 857.
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