Regulação da atividade econômica na dissolução das fronteiras entre público e privado
| Autor | Irene Patrícia Nohara |
| Cargo | Professora-Pesquisadora do Programa de Mestrado da Universidade Nove de Julho, Professora do Mackenzie, Livre-Docente, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, por onde se graduou |
| Páginas | 29-46 |
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DOI: 10.5433/2178-8189.2015v19n1p29
* Professora-Pesquisadora do
Programa de Mestrado da
Universidade Nove de Julho,
Professora do Mackenzie,
Livre-Docente, Doutora e
Mestre em Direito do Esta-
do pela Faculdade de Direi-
to da USP, por onde se gra-
duou. E-mail: irene.nohara
@uol.com.br
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.19, n.1, p.29-46, jun.2015 | DOI: 10.5433/2178-8189.2015v19n1p29
Regulação da atividade econômica
na dissolução das fronteiras entre
público e privado
REGULATION OF ECONOMIC ACTIVITY IN
DISSOLUTION OF BORDERS BETWEEN PUBLIC AND
PRIVATE
* Irene Patrícia Nohara
Resumo: A presente reflexão tem por objetivo abordar a
regulação da atividade econômica no contexto de dissolução das
fronteiras entre público e privado. Parte das categorias serviços
públicos e poder de polícia para delimitar as intensidades de
regulação desejadas pela Constituição. Objetiva-se problematizar
a dissolução entre as fronteiras, num contexto de iminência de
crise e escassez, no qual há, de um lado, um movimento de
retração na prestação direta do Estado de serviços públicos e,
de outro, a intensificação na intervenção no mercado. Enfatiza a
importância da disseminação do princípio democrático, bem
como a necessidade de razoabilidade dos parâmetros regulatórios.
Palavras-Chave: Regulação; Democracia; Estado; Público;
Privado.
Abstract: The present paper aims to address the regulation in
the context of dissolution of borders between public and private.
It departs from the analysis of public services and police power
to define the regulatory intensity desired by Brazilian
Constitution. Then it discusses the dissolution of the boundaries
in the context of impending crisis and scarcity, in which there is,
in one hand, a retraction movement in direct provision of state
public services and, on the other, a much more intense market
intervention. It emphasizes the importance of the spread of
democratic principle and the need for reasonableness from
regulatory parameters.
Keywords: Regulation; Democracy; State; Public; Private.
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IRENE PATRÍCIA NOHARA
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.19, n.1, p.29-46, jun.2015 | DOI: 10.5433/2178-8189.2015v19n1p29
INTRODUÇÃO
A presente reflexão tem por objetivo abordar os fundamentos da
regulação na atividade econômica no contexto das agências reguladoras como
contribuição para um debate que se aperfeiçoa na relação entre Estado e
Economia.
Objetiva-se inicialmente expor a sistemática constitucional acerca da
atividade econômica, a partir das diferenças de tratamento que se rascunharam
na doutrina entre os conceitos de regulação dos serviços públicos e de poder
de polícia, para delimitar, com referencial teórico na clássica exposição de
Eros Roberto Grau, algumas supostas intensidades de regulação em função
da natureza da atividade regulada.
Na sequência, haverá a problematização da dissolução das fronteiras
entre público e privado, sobretudo em um contexto de iminência de crise e
escassez, que provoca, de um lado, a privatização do público, movimento
que teve como marco o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado,
inspirado na fase gerencial da New Public Management, sendo deste projeto
derivada a agencificação nos serviços públicos no Brasil, e, de outro, a
publicização do privado.
O movimento de publicização do privado será abordado com base
em dois eixos de indagação: em primeiro lugar, a constatação de uma
intensificação na regulação do mercado, que se dá em contextos de iminência
de crise e obscurece a distinção entre a intensidade do planejamento desejada
originariamente pela Constituição, e, de outro, a disseminação dos valores de
participação e de legitimação.
Será defendido que os valores da governança corporativa, presentes
nas noções de compliance, transparência (disclosure) e accountabilility,
devem ser enriquecidos com a proposta de operacionalização do princípio
democrático, para que haja maior intersubjetividade no conteúdo da regulação.
Tal proposta será alicerçada em duas vertentes: a abertura dos canais
de expressão e de discussão do interesse público no seio das agências
reguladoras, bem como a consideração de aspectos substanciais contidos na
exigência de razoabilidade do conteúdo da regulação.
Espera-se contribuir com uma ênfase na importância da contraofensiva
da colonização do público pelo privado, para que, num contexto de crescente
escassez de recursos, haja a retomada pelo Estado de uma preocupação com
o equilíbrio social e com o estímulo à sustentabilidade do desenvolvimento
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