A regulação das cláusulas de paridade de preços no mercado de reservas de acomodações online ao redor do mundo
| Autor | Pedro Pinto Costa Bittencourt Barbosa |
| Cargo | Graduando em Direito pela Universidade de Brasília ? UnB. |
| Páginas | 439-453 |
16º Edição - RED|UnB | 439
A REGULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE PARIDADE
DE PREÇOS NO MERCADO DE RESERVAS DE
ACOMODAÇÕES ONLINE AO REDOR DO MUNDO
Pedro Pinto Costa Biencourt Barbosa1
RESUMO
O presente trabalho destina-se a revisar o tratamento legal que vem sendo
dado às Cláusulas de Paridade de Preços entre Plataformas, com foco
no mercado das agências de reserva de hospedagem online, buscando,
Autoridades da Concorrência Nacionais, notadamente, as europeias, as
norte-americanas e a brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE). Recentemente, devido ao crescimento acelerado do
comércio eletrônico (e-commerce), tornaram-se comuns as Cláusulas de
Paridade de Preços entre Plataformas, através das quais Plataformas
de Distribuição Online obrigam seus fornecedores a não ofertar preços
ou condições melhores a outras plataformas online. A depender do
alcance das referidas cláusulas, que, como será exposto, apresentam-se
nas modalidades ampla e restrita, severos prejuízos podem ser impostos
ao comerciante individual, bem como ao mercado em geral, a partir da
prática de uniformização de preços e de impedimento de entrada de novos
interessados no mercado.
ABSTRACT
(most favoured nation clause), especially regarding online travel agencies
businesses, identifying the main arguments and criteria considered by
the european and north american National Competition Authorities and
also the brazilian Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Recently, due to the speedy growth of e-commerce, parity clauses became
a staple, through which Online Distribution Platforms compel their
Depending on the scope of such clauses (narrow clauses or wide clauses)
severe damage may be imposed to the Market and its players, such as
1 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
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