A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório
| Autor | Francisco Moreira da Silva Junior |
| Cargo | Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais em 1999 |
| Páginas | 21-49 |
A (sobre)regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre atividades... (p. 21-49) 21
SILVA JUNIOR, F. M. da.
A (Sobre)R egulação do Tribunal de Contas da União - TC U sobre Atividades- fim
das Agências Regulador as: análise do julgamento das Bandeiras Tarifá rias à luz do Trilema Regulatório
.
Revista de
Direito Setor ial e Regulatório
, Brasília, v. 6, nº 1, p. 21-49, maio 2020.
A (SOBRE)REGULAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO - TCU SOBRE ATIVIDADES-FIM DAS
AGÊNCIAS REGULADORAS: ANÁLISE DO
JULGAMENTO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS À LUZ
DO TRILEMA REGULATÓRIO
The (Over)Regulation of the Federal Court of Accounts - FCA on Regulatory
Agencies' core activities: analysis of the judgment of the Tariff Flags in light
of Regulatory Trilemma
Submetid o(
submitted
): 05/12/2 019
Francisco Moreira da Silva Junior*
Parecer(
revised
): 16/12/2 019
Aceito(
accepted
): 30/12/2 019
Abstract
Purpose –
The stud y aims to analyze whethe r the applica tion of FCA’ s practice in the
control of regulatory agencies' core activities represen ts a regulatory failure –
overregulation , under the criteria of the Regulatory Trilemma .
Methodology/approach/design
–
A dogma tic and socio -juridical approach is adopted,
based on the theor y of law as an autopoietic system , proceeding to the doctrin al,
normative and jurisprudent ial overview. The article con ducts a critica l examination of
reflexivity regardi ng the FCA command s directed to Regulatory Agencies’ core
activities. The e mpirical exam ination is adopted by electin g a recent case , the FCA's
judgment of the Tariff Flags.
Findings –
The article concludes that FCA's com mands to Regulatory Agencies in
controlling end-a ctivities imply a regulatory failure in the form of over-regula tion, under
the perspective of Regulatory Trilemm a.
Practical implica tions
–
The research re sult offers a theoretical basis for the re vision of
FCA’s practi ce regarding the control of the regulatory ag encies' core activities.
Originality/value
–
The a rticle establishe s an arg umentative bas is for re orienting the
practice of FCA' s operationa l control over regu latory agencies, so that the resu lts of the
control of the auditing body are repo rted to the National Congress, extinguishing direct
commands to the agencies, either in th e form of recommendatio ns, or determinations.
Keywords
: Control. T CU. Regulatory agencies. Re gulatory trilemma. Tari ff flags.
Resumo
*
Graduado pela Faculd ade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais em 1999.
Especialista em Direito Público pela Universidad e Gam a Filho (2001) e em Direito
Ambiental e Urbanís tico pela Universidade Anhanguera (2 012). Procurador Federal
desde 2002, atua no con tencioso judic ial da Procuradoria Federal junto à ANEE L. E-
mail:
franciscojunior@aneel.gov.br
.
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A (sobre)regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre atividades... (p. 21-49)
SILVA JUNIOR, F. M. da.
A (Sobre)R egulação do Tribunal de Contas da União - TC U sobre Atividades- fim
das Agências Regulador as: análise do julgamento das Bandeiras Tarifá rias à luz do Trilema Regulatório
.
Revista de
Direito Setor ial e Regulatório
, Brasília, v. 6, nº 1, p. 21-49, maio 2020.
Propósito –
O estudo pretende a nalisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente
às agência s regulador as no controle das suas atividades -fim representa fal ha regulatória
(sobrerregulaç ão), à luz do Trilema Regu latório.
Metodologia/abordagem/design
–
Adota-se uma abordagem dogmátic a e sócio-
jurídica, baseada na teoria do direito como sistema autopoié tico, procedendo -se à seleção
doutrinária, normativa, jurisprudencial, e ao estudo empírico de caso - julgame nto das
Bandeiras T arifárias pelo TCU. O artigo re aliza o exame crític o da s n ormas
constitucionai s na condição de acoplamento estrutural entre o sistema jurídico e o sistema
político em relação aos comandos do TCU dirigidos às Agências Regulad oras no controle
de atividades -fim.
Resultados
–
O artigo conclui que os comandos do TCU às Agência s Reguladoras no
controle de a tividades-fim en quadram-se co mo falha re gulatória na forma de
sobrerregulaçã o na perspectiva do Trile ma Regulatório.
Implicação prática
–
O resultado da pesquisa ofere ce um argumento teórico para
revisão da jurispru dência do TCU voltada ao contro le dos atos inerentes ao exercício das
atividades-fi m das agências reguladora s.
Relevância do texto
–
O a rtigo estabele ce uma base arg umentativa pa ra reorientar a
prática do controle operacional do TCU sobre as agências reguladora s, par a que os
resultados do controle d o órgão de contas se jam infor mados ao Congresso Nacional,
extinguindo- se os comandos diretos para as agências, seja n a forma de rec omendações,
ou de determ inações.
Palavras-chave:
Controle. TCU. Agências re guladoras. Trilema regulatório. Bandeira s
tarifárias.
INTRODUÇÃO
O desenvolvimento contemporâneo de um modelo típico de intervenção
estatal na economia revelado por meio do Estado Regulador vem acompanhado
de uma série de qu estões a desafiar o funcionamento das instituições. O
redirecionamento em relação aos objetivos do Estado que decorre,
especialmente, da complexidade social e do modo de os perseguir, cria fricções
entre autoridades, órgãos e en tidades. Isso ocorre, muitas vezes, pela
incompreensão quanto às competências institucionais relativas ao novo desenho
estatal, a comprometer as estratégias e a eficiência em sua atuação.
Nesse cenário, a autonomia das agências reguladoras em suas atividades-
fim, é dizer, sua autonomia funcional, apresenta-se como uma das maiores
dificuldades de adaptação das estruturas tradicionais ao novo modelo de Estado
Regulador (MAJONE, 2006, p. 91). O Trilema Regulatório de Gunter Teubner,
desenvolvido no con texto da teoria do direito como sistema autopoiético
(TEUBNER, 1986, p. 299-326), ao observar espécies de falhas regulatórias,
pode contribuir na identificação da tensão entre entes e órgãos estatais e seus
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