LEI ORDINÁRIA Nº 11763, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Da Nova Redação ao Paragrafo 2-b do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Inciso Xxi do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal e Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica.

LEI Nº 11.763, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.

Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

O § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. .................................…………………............

..........................................................................…….

§ 2o-B. .........................................…………………......

..................................................................................

II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;

.................................................................................

IV - (VETADO)

..........................................................................” (NR)

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

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