O regulamento de concessões rodoviárias da ANTT como 'porta de entrada' para a regulação responsiva no setor
| Autor | Pedro Aurélio Azevedo Lustosa |
| Páginas | 257-274 |
O Regulamento de Concessões Rodoviárias da ANTT como “porta de... (p. 243-260) 243
LUSTOSA, P. A. A.
O Regulamento de Conce ssões Rodoviár ias da ANTT como “porta de entrada” para a
Regulação Res ponsiva no setor
.
Revista de Direito Setorial e Regulatório
, v. 7, nº 1 , p. 243-260, maio-
junho 2021.
O Regulamento de Concessões Rodoviárias da
ANTT como “porta de entrada” para a Regulação
Responsiva no setor
ANTT’s Road Concessions Regulation as a “gateway” to introduce
Responsive Regulation in the sector
Submetid o(
submitted
): 13/05/2 021
Pedro Aurélio Azevedo Lustosa*
https://orcid.org/0000-0001-9284-040X
Parecer(
revised
): 17/05/2 021
Aceito(
accepted
): 27/05/2 021
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
The a rticle a ims to ana lyze the scenar io for the edition of the Road
Concessions Regula tion (RCR) by ANTT, which seeks to introduce gene ric rules for roa d
concessions, allowing greate r simplifica tion and uniformity of r egulation and, in this
mission, may represent a “gateway” to the Respo nsive Regulation theory in this sect or.
[Methodology/approach/design]
Based on t he historical reconstruct ion of the Hig hway
Concessions Pr ogram and on the evalua tion of studies on Responsi ve Regulation by
ANTT, it was assessed how the RCR could introduce this theor y in the sec tor.
[Findings]
The edition of the RCR repr esents a key rule for the broader use of Responsive
Regulation in the sector.
[Practical implications]
The artic le has prac tical applica bility because, when ana lyzing
the possible use o f Responsive Regulation in the RCR, it plac es itself ahead of normative
product ion that should be extended over th e next two years .
[Originality/value]
The edition o f the RCR re presents r egulatory nor mative pr oduction
in full swing, so th at there a re few paper s and texts ad dressing this subject. This a rticle
is intended to assess the first moments of a new regula tory model that may h ave a
profound impa ct on all rel ations in the ro ad sector.
Keywords
: Responsive r egulation. Road concession. RCR. ANTT. Regulatory age ncies.
Resumo
[Propósito]
O artigo objetiva analisar o cenário de edição do Regulamen to de
Concessões Rodovi árias (RCR) pela ANTT, o qual busca introduzir regras genéricas para
as concessões rod oviárias, permitindo maior simplif icação e uniformização da regulaçã o
e, nessa m issão, pod endo repre sentar “por ta de entrada” para a Teoria da Regulação
Responsiva n esse setor.
*
Advogado. Bacharel em Direito pel a Universidade de Brasília (UnB). Pesqu isador do
Observatório do Tribun al de Con tas da Un ião (TCU) da FGV Direito SP + Socied ade
Brasileira de Direito Público (sbdp). E -mail: pedroazevedolustosa@gmail.com.
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O Regulamento de Concessões Rodoviárias da ANTT como “porta de... (p. 243-260)
LUSTOSA, P. A. A.
O Regulamento de Conce ssões Rodoviár ias da ANTT como “porta de entrada” para a
Regulação Res ponsiva no setor
.
Revista de Direito Setorial e Regulatório
, v. 7, nº 1 , p. 243-260, maio-
junho 2021.
[Metodologia/a bordagem/design]
A p artir de reconstrução histórica do Prog rama de
Concessões Rodoviárias e de avaliação dos estudo s sobre Regulação Responsiva p ela
ANTT, avalio u-se como o RCR poderá introduzir essa teoria no setor.
[Resultados]
A edição do RCR possivelmen te represen ta normativ o chave para
utilização mai s ampla da Regulação Responsiva no setor.
[Implicações práticas]
O artigo t em aplicab ilidade prá tica po is, ao analisar possível
emprego da Regulação Responsiva no RCR, coloca-se à frente de processo de produção
normativa que deve ser estender pelo s próximos dois anos.
[Originalidade/r elevância do texto]
A edição do RCR repre senta produção nor mativa
regulatória em plena ebulição , de forma que existem poucos trabalho s e textos abordando
esse assun to. Com o presente artigo, pretende-se aval iar os primeiros momentos de um
novo modelo regulatório q ue poderá impactar as relações no setor rodoviário.
Palavras-chave
: Regu lação r esponsiva. Conce ssão rodoviária . RCR. ANTT. Agência s
reguladoras.
INTRODUÇÃO
O objeto deste trabalho é analisar o cenário de edição do Regulamento
de Concessões Rodoviárias (RCR) pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), o qual pretende introduzir, por meio de seis normativos –
RCR-1 a RCR-5, sendo que o RCR-3 será dividido em dois –, regras genéricas
para as concessões rodoviárias, permitindo uma maior simplificação e
uniformização da regulação e, nessa missão, podendo representar “porta de
entrada” para a Teoria da Regulação Responsiva no setor.
Tal movimento pode representar a “porta de entrada” para que a
Regulação Responsiva seja formalizada no âmbito do setor de concessões
rodoviárias. Trata-se da culminação de movimento nor mativo que se forma
desde 2019 na agência reguladora, o qual tem como objetivo promover a
atualização de seu ambiente normativo: por um lado para unificar os parâmetros
e mecanismos de regulação – extremamente variados entre as etapas do
Programa de Concessões Rodoviárias (PROCROFE) –, e por outro para
alcançar maior efetividade em seus atos, evitando situações reco rrentes de
judicialização de controvérsias entre Regulador e Regulado.
Para aferir essa conclusão, o artigo foi estruturado d e modo a realizar
breve reconstrução da evolução histórica das concessões rodoviárias,
demonstrando as principais características das quatro etapas do PROCRO FE e
os problemas regulatórios que surgiram ao longo dos anos para efetiva regulação
e fiscalização desses contratos de concessão. Em seguida, serão introduzidas as
principais inovações e disposições do RCR, algumas das quais buscam
implementar aspectos e mecanismos da Regulação Responsiva.
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