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Regularidade formal do recurso

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli - Edson Costa Rosa
Páginas129-135
CAPÍTULO 15
REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO
15.1. PETIÇÃO ESCRITA
A petição escrita é a forma mais comum e usual do procedimento
recursal, entretanto, não podemos esquecer que permitida forma diversa,
esta deve ser respeitada sob pena de preclusão temporal do ato.
15.2. FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA
Algumas espécies recursais hoje já são exclusivamente interpostas
sob a forma eletrônica, ou seja, nos Juizados Especiais Federais de São
Paulo, já não se faz uso de petição física, nem mesmo para a fase recursal.
Para tanto, o recorrente elabora sua petição no computador, salva
no formato PDF e realiza o envio eletrônico mediante senha previamente
cadastrada e todo material enviado fica sob a responsabilidade do mesmo.
No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o procedimento de
envio é através do Certificado Digital mediante senha eletrônica. Ainda
sobre esta espécie de processos, é sempre bom lembrar de fazer a con-
ferência dos documentos que serão enviados, bem como, se estão legíveis,
pois o advogado responde pela qualidade de resolução dos mesmos.

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