Regularização fundiária urbana: reflexões sobre sua potencialidade enquanto política de desenvolvimento urbano e humano
| Pages | 1-25 |
| Date | 01 February 2025 |
| Published date | 01 February 2025 |
| Author | Jailton Macena Araujo,Anderson Henrique Vieira,Talden Farias |
Veredas do Direito, v.22, e222822 - 2025
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: REFLEXÕES
SOBRE SUA POTENCIALIDADE ENQUANTO POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HUMANO
URBAN LAND REGULARIZATION: REFLECTIONS ON ITS
POTENTIAL AS AN URBAN AND HUMAN DEVELOPMENT
POLICY
Artigo recebido em: 12/09/2024
Artigo aceito em: 03/04/2025
Jailton Macena Araujo
Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa/PB, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7244831858426121
Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0488-0880
jailtonma@gmail.com
Anderson Henrique Vieira
Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa/PB, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7491277258612850
Orcid: https://orcid.org/0000-0001-8999-0044
andersonhvieira@gmail.com
Talden Farias
Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa/PB, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4382739797562529
Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9799-8396
taldenfarias@gmail.com
As autoras declaram não haver conito de interesse.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v22.2822
Resumo
A partir do debate conceitual da categoria
“desenvolvimento”, este trabalho propõe-se
a analisar como a regularização fundiá-
ria urbana (REURB) sustentável pode se
qualicar como uma política de desenvol-
vimento urbano e humano. Isso porque
o cenário urbano brasileiro é fortemente
impactado pela desigualdade de acesso e
pela carência de infraestrutura nos setores
menos favorecidos socioeconomicamente,
o que afeta diretamente a própria forma
de vida das pessoas, suas possibilidades de
escolha e o acesso a direitos. Assim, sendo a
Abstract
Based on the conceptual debate of the “devel-
opment” category, this paper aims to analyze
how sustainable urban land regularization
(REURB) can qualify as an urban and hu-
man development policy. is is because the
Brazilian urban scenario is strongly impact-
ed by inequality of access and lack of infra-
structure for less socioeconomically favored
sectors, which directly impacts people’s way
of life, their possibilities of choices, and ac-
cess to rights. us, since REURB is an al-
ternative to reduce social inequalities via the
democratization of access to urban land and
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons
Artigo original
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: REFLEXÕES SOBRE SUA POTENCIALIDADE...
2
Veredas do Direito, v.22, e222822 - 2025
REURB uma alternativa à redução das de-
sigualdades sociais por meio da democrati-
zação do acesso à terra urbana e da tutela
do direito à moradia digna, surge o ques-
tionamento: como a REURB se qualica
como uma política de desenvolvimento?
Para propor reexões sobre essa questão, o
trabalho adotou como metodologia a revi-
são bibliográca com abordagem qualita-
tiva, além da análise normativa, tendo na
Lei n. 13.465/2017 seu principal marco.
As conclusões preliminares indicam que a
REURB se qualica como uma política de
desenvolvimento urbano e humano desde
que seja planejada e implementada consi-
derando as múltiplas características da área
de intervenção e de seus ocupantes, além
de ter como pressuposto metodológico a
participação popular.
Palavras-chave: desenvolvimento; direito
à moradia; regularização fundiária urbana
sustentável.
protection of the right to decent housing, it
is worth asking: How does REURB qualify
as a development policy? To propose reections
in this regard, the paper adopted a biblio-
graphic review with a qualitative approach
as its methodology, in addition to normative
analysis considering Law 13.465/2017 as
its main framework. e preliminary con-
clusions suggest that REURB qualies as an
urban and human development policy as long
as it is planned and implemented considering
the multiple characteristics of the intervention
area and its occupants, in addition to hav-
ing popular participation as a methodological
premise.
Keywords: development; right to housing;
sustainable urban land regularization.
Introdução
O cenário fundiário urbano brasileiro, organizado sob a lógica da proprie-
dade privada individual e absoluta e segundo um planejamento urbano conser-
vador e hierarquizado, produziu um quadro inequívoco de exclusão territorial e
desigualdade social. Esse quadro manifesta-se, entre outros aspectos, por meio da
informalidade, do décit habitacional, da distribuição seletiva de infraestrutura
urbana e sanitária, das ocupações em áreas ambientalmente sensíveis e do subde-
senvolvimento.
Outrossim, a resposta do Estado a essas questões consistiu em “soluções”
pautadas no controle dos espaços e na repressão (muitas vezes violenta) dos movi-
mentos que tencionavam mudanças. Nesse sentido, com a promulgação da Cons-
tituição Federal de 1988 (sobretudo dos arts. 182 e 183) e o consequente advento
do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), houve uma sensível mudança de pa-
radigma, com o reconhecimento da função socioambiental da cidade e da neces-
sidade de legitimação jurídica de situações fáticas do tecido urbano que se encon-
travam à margem do Direito, sob uma ótica estritamente legalista-liberal, como é
o caso das ocupações urbanas alternativas e resistentes. Além disso, reconheceu-se
que o principal desao/barreira para a adequada gestão das questões urbanas é a
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