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Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

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AuthorPedro Paulo Teixeira Manus
Pages68-78
IR


PedroPauloTeixeiraManus(1)
Introdução
A iniciativa da elaboração de um estudo ao ensejo da comemoração dos 30 anos de
vigênciadaConstituiçãoFederaldedeoutubrodecoincidentecomacomemoração
dos 40 anos de existência da nossa Academia Brasileira de Direito do Trabalho merece
os aplausos de todos.
EassimarmoporqueaolongodestasquatrodécadasnossaAcademiatemseno-
tabilizado pela importante contribuição ao direito, por obra de seus ilustres integrantes,
queocupamposiçõesdedestaquenasletrasjurídicasnacionais
Para minha alegria minhas Confreiras e meus Confrades não têm se furtado ao
importante papel de contribuir efetivamente para aperfeiçoar nosso direito e, em razão
disso buscar a melhoria da condição social de nosso povo.
ParalelamenteaoensejodosanosdevigênciadaConstituiçãoFederalénecessário
reconhecer seu importante papel na redemocratização do nosso País.
EanossaABDTeaCFtêmcaminhadojuntaspreocupadososAcadêmicosem
contribuiroquantopossívelparaaperfeiçoaranormaconstitucional
ApropósitodestaaçãoefetivalembranosoPresidentedaAcademiaqueridoJoão
de Lima Teixeira Filho do anteprojeto elaborado por uma Comissão de Acadêmicos, cons-
tituídapelaAcademiaepresididapelosaudosoPresidenteArnaldoLopesSüssekind
exatamentecomoobjetivoderegulamentaraquestãodaproteçãodarelaçãodeemprego
contra a despedida arbitrária.
OprojetodevidamenteconcluídofoiencaminhadoaoCongressoNacionalpelo
exPresidenteAcadêmicoCássiodeMesquitaBarrosJuniortendosidoentregueao
Deputado Federal Carlos Alberto Chiarelli, para dar andamento junto aos congres-
sistas.
Porrazõesváriasnãoocorreuanecessáriaedesejadatramitaçãorepousandoainda
aqueletrabalhoimportantenosescaninhosdoPoderLegislativoNãoobstantecumpriu
maisumaveznossaAcademiaocompromissopornósassumidodebemserviraodireito
do trabalho e ao nosso povo.
 Titular da Cadeira n. 60 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Ministro aposentado do Tribunal
SuperiordoTrabalhoProfessorTitulareDiretordaFaculdadedeDireitodaPUCSP
6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 6824/09/2019 10:58:46

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