Relações Internacionais
Autor | José Carlos Arouca |
Ocupação do Autor | Advogado de sindicatos de trabalhadores de 1959 a 1999 |
Páginas | 386-399 |
— 386 —
PXIIRI
SumárioI. Introdução e legislação. 1. Considerações. 2. Disciplinação constitucional. 3. Disciplinação legal.
3.1. Convenção Internacional n. 98. 3.2. Convenção Internacional n. 135. 3.3. Convenção Internacional n. 141.
3.4. Convenção Internacional n. 154. 3.5. Convenção Internacional n. 151. 4. A Organização Internacional
do Trabalho — OIT. II. Unidade internacional dos trabalhadores. 1. A internacional socialista. 2. A
internacionalizaçãodivididaIIIAinternacionalizaçãopolíticoeconômicaAglobalizaçãoMercosul
3. União Europeia. 4. Nafta. 5. Outras organizações internacionais.
I. Introdução e legislação
Considerações O direito do Trabalho surgiu quando os trabalhadores se reconheceram como classe,
conjunto e unidade, passando a reivindicar uma contrapartida mais satisfatória em troca de sua força de
trabalho e melhores condições de vida. Alguns pensadores e até homens públicos, por formação político-
-ideológica, pelo dever de solidariedade, de inspiração religiosa ou social, empenharam-se em defender
a concessão de direitos para alguns e benefícios para outros. A classe trabalhadora já não estava isolada e
entregue a sua sorte; correntes de pensamento, logo transformadas em atuação política, divulgavam suas
ideias; como regra, o ideal socialista, anarquista ou comunista. Diante do crescimento do coletivismo e da
força já revelada através de manifestações públicas e ação coletiva representada especialmente pela greve,
aburguesiaosindustriaisosfazendeirososbanqueirosocleroeospolíticosconservadoresenma
classe — dominante concordaram em ceder um pouco, temerosos de perder tudo.
A unidade da classe trabalhadora levada ao extremo, sem limites de fronteiras, não era do agrado
daassessoriadeVargasoquedeterminouaproibiçãodeliaçãodasorganizaçõessindicaisbrasileirasà
centrais internacionais. A unicidade só era admitida em uma mesma categoria, mas nunca no seu conjunto.
NestadireçãofoiredigidooartdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho
AsentidadessindicaisreconhecidasnostermosdestaLeinãopoderãoliarseàorganizaçõesinter-
nacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto do Presidente
da República.
Arestrição passoupelos governosDutra VargasKubitschekJânioQuadros JoãoGoulart eassim
prosseguiu durante os tempos de chumbo. Apenas com a Constituição de 1988 foi revogada, por não ser
compatível com a autonomia conquistada.
DisciplinaçãoconstitucionalAConstituiçãoFederalnodoartreconheceostratadosinter-
nacionaiscomointegrantesdenossoordenamentojurídico
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte.
DepoisaEmendaConstitucionalnacrescentouo
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