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Repactuação de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel e seu acesso ao registro imobiliário

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Vincent
AutorRubens Carmo Elias Filho
Páginas197-211
REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL E SEU ACESSO AO
REGISTRO IMOBILIÁRIO
Rubens Carmo Elias Filho
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Macke-
nzie, onde também obteve o título de especialista lato sensu em Direito Empresarial.
Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Professor de Graduação e Pós-Graduação
em Direito Civil e Direito Notarial e Registral da Faculdade de Direito da Universidade
Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do curso de extensão Temas Atuais do Direito
Imobiliário da FAAP. Professor e Palestrante em diversas instituições de ensino, entre
elas PUC/SP, EPD, EPM, FGV e INSPER. Presidente do Conselho da AABIC – Associa-
ção das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo. Membro da
Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP. Presidente da Comissão de Honorários
Advocatícios da OAB/SP. Membro efetivo do IASP e Ibradim. Autor de dezenas de
artigos jurídicos na área de Responsabilidade Civil e Direito Imobiliário. Autor de
obras jurídicas. Advogado com mais de 20 anos de experiência na área imobiliária.
1. INTRODUÇÃO
Tema de enorme relevância no âmbito do direito imobiliário é a possibilidade
de renegociação de dívidas garantidas por alienação f‌iduciária de bem imóvel. É
evidente que, em relações continuadas, muitas vezes de períodos superiores a 20
anos, o devedor, em alguma oportunidade, encontrar-se-á em dif‌iculdade f‌inanceira
que o impedirá o regular pagamento do débito, situação possível e até mesmo pre-
visível, tanto que são comuns contratos que contemplem seguros ou carências por
determinados períodos para evitar a quebra contratual.
Acontece que situações extraordinárias como estas merecem ser tratadas com
o viés de preservação dos contratos, visando assegurar tanto a satisfação do crédito,
quanto a viabilidade de cumprimento da obrigação, sem que o devedor perca seu
patrimônio imobiliário, atendendo inclusive o dever de colaboração recíproco e
fomentando as culturas de mediação e conciliação contempladas pelo novo Código
de Processo Civil.
Nesta linha de raciocínio, são diversas as campanhas de acordo, seja no âmbito
privado, seja no âmbito público, atendendo os melhores interesses sociais e evitando
igualmente sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário.
No âmbito dos contratos de alienação f‌iduciária de bem imóvel, costumam ser
celebrados, para tanto, aditamentos que estabeleçam repactuação do valor das par-
celas, muitas vezes alongando o prazo de pagamento, para redução do compromisso
mensal de pagamento, sem que implique concessão de novos créditos ou mesmo
renegociação de taxas de juros, o que eventualmente também pode acontecer.

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