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Repartição de competências ambientais

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas66-68

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IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

10. A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta:

(a) Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs.

(b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.

(c) Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.

(d) Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

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(a) Incorreta: Nos termos do art. 7º, XV, ‘a’, da LC 140/2011, são ações administrativas da União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs.

(b) Incorreta: Conforme o art. 7º, XVII, da LC 140/2011, essa atribuição pertence à União.

(c) Incorreta: Conforme o art. 7º, XXIII, da LC 140/2011, essa atribuição pertence à União.

(d) Correta: Nos termos do art. 7º, XVIII, da LC 140/2011.

Gabarito "D"

OAB - EXAME UNIFICADO - 2010.2 - FGV

11. Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.

(b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.

(d) A competência executiva em matéria...

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