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República de estudantes

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Vincent
AutorDaphnis Citti de Lauro
Páginas137-140
CAPÍTULO IX
REPÚBLICA DE ESTUDANTES
República de estudantes ou habitação coletiva pode ser
definida como um grupo de estudantes que alugam uma uni-
dade, com o objetivo de dividir as despesas. Por essa razão,
dois ou três estudantes num apartamento não pode ser con-
siderado como república.
As repúblicas são discriminadas pelos condomínios,
porque número elevado de pessoas implica quase sempre
em barulho, diminuição de segurança pelo entra e sai de
moradores, amigos, namorados etc. e também no aumento
de consumo das despesas condominiais, tais como água e
uso dos elevadores.
Algumas convenções ou regulamentos internos proíbem
expressamente a instalação de república de estudantes. E,
como se tratam de leis internas dos condomínios, não há
espaço para discussão.
Sem dúvida alguma é uma restrição ao direito de pro-
priedade, mas esse direito sofre restrições em prol da função
social da propriedade, de acordo com o artigo 5º inciso XXIII

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